Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

última aula do semestre, antes da avaliação G-2, juntamente com os demais que serão repassados ao longo do semestre. 1. – Com referência aos servidores públicos podemos afirmar: Marque V para as assertivas corretas e F para as falsas. ( ) A Emenda Constitucional 19, suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo ser estatutário, celetista e administrativo especial. ( ) A criação transformação e extinção de cargos, empregos e…

voltadas para as necessidades da população, entre elas : segurança, justiça, saúde, habitação e educação, as quais são essenciais para o desenvolvimento de uma nação livre e soberana. Os servidores que integram os quadros da administração pública são os responsáveis pela movimentação da máquina administrativa e expressam a vontade do Estado, que deve desenvolver funções voltadas para a preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Devido a especialização dos diversos setores da

REQUISITOS BÁSICOS para investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, Gozo dos direitos políticos, Quitação com as obrigações militares e eleitorais, Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, Idade mínima de dezoito anos e Aptidão Física e Mental. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de…

DETRAN/DF 2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens: a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF. b) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia.…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato…

profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua…

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO NA GESTÃO MUNICIPAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisou o perfil do servidor público no município de Santo Antônio de Jesus-BA, comparando as aproximações e distância deste perfil com o apresentado na literatura sobre a reforma do Estado. Traçou-se um histórico da evolução da gestão pública, da forma burocrática à nova administração pública, elencando as demandas que caracterizam o novo perfil do servidor público.…