Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

Responsabilidades do servidor público 2 Apresentação Muito embora mutilado e desfigurado pelas constantes e profundas alterações promovidas em seu texto original, o chamado REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições…

ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88 LICITAÇÕES pág. 97 SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 129 BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO pág 135 GABARITO…

ministério Público, tribunal de Contas, Fundos Especiais (FGTS). São obrigados a licitar salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa. MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Lei 8666/93 – art.22) – (Procedimento, Rito) – ( Forma como a licitação tramita, se desenvolve). 1 – CONCORRÊNCIA (GRANDE VULTO) - art. 23 Lei 8666/93 – É a modalidade mais complexa de licitação destinada às contratações de grande vulto, como ocorre nas concessões de serviços públicos (Lei 8987/95) e nas parcerias público…

Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Agente da Polícia Federal. e) Vereador. 3-Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa: a) As terras devolutas consideradas indispensáveis á preservação ambiental pertencem à União Federal. b) Os bens públicos dominicais não têm afetação. c) A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público. d) Pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos. e) A discriminação…

Responsabilidade civil do Estado na omissão de fiscalização das operadoras de saúde MAURICIO MOTA Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro Sumário 1. Introdução 03 2. A responsabilidade civil do Estado 03 3. A omissão em direito civil

acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. C Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. D O servidor…

Considere que numa situação de extrema urgência o Estado do Rio de Janeiro, mediante decreto do Chefe do Executivo criou cinquenta novos cargos públicos e abriu concurso público de títulos, cujo edital previa prazo de validade de cinco meses, sem possibilidade de prorrogação. Nessa situação hipotética, podemos dizer que está: (A) incorreta a validade do concurso público. (B) correta a previsão de não prorrogar o prazo de validade. (C) correta a criação dos cargos em situação…

Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores estatutários, temporários e empregados públicos? (valor 3)3. Em que consiste o regime jurídico denominado estatutário? (valor 2)4. Em que consiste o regime jurídico denominado celetista no âmbito da Administração Pública? (valor 2)5. A contratação, sem concurso público, autorizada constitucionalmente, a fim de atender necessidade temporário de excepcional interesse público ocorre através de qual…

Os Servidores Públicos 07 07.1 – Introdução Noções Gerais Servidores Públicos: Servidores públicos são uma categoria de agentes administrativos, que por sua vez é uma categoria dos agentes públicos. Os servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes honoríficos ! Servidores…