Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral. c) ( ) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas. d) ( ) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público. e) ( ) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da administração na relação com os…

12. QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte…

Agentes públicos Todos aqueles que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação (pessoas físicas prepostos do Estado). Classificação: * Agentes políticos: formam vontade superior do Estado. Vínculo de natureza política a favor da coletividade. Basta ter a qualidade de cidadão. Tem vínculo institucional e sua remuneração é por subsídios, obedecendo a teto remuneratório e fixado em parcela única. Participam de decisões governamentais. Seu eventual suplente só é

Efeitos da sentença penal condenatória Efeitos da sentença penal absolutória Responsabilidade penal CONDENADO ABSOLVIDO Responsabilidade civil - será responsabilizado se o fato ilícito penal (sempre de natureza dolosa) se caracterizar também como fato ilícito civil ocasionador de prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Assim, deverá reparar o dano patrimonial ao Poder Público. - Se não houve dano patrimonial para a Administração Pública, consequentemente, não poderá ser…

LEI 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais Professor: Jean Diniz Carga Horária: 30h EMPREGO: empregado, celetista, CLT. CARGO: - A LEI cria o cargo - Tem denominação própria (nome do cargo) - Quem ocupa é um servidor, estatutário - “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público” - COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, sem concurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR) - EFETIVO: o Só entra com

proibições e responsabilidades de seus servidores. • De acordo com o Art 131 são deveres do servidor: • I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público; • II - ser leal às instituições a que servir; • III - observar as normas legais e regulamentares; • IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; • V - atender com presteza e celeridade: • VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do…

Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular +Indisponibilidade do Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica + Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de…

Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular +Indisponibilidade do Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica + Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores…