Responsabilidade Administradores De Sociedade Anônima

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

Comercial, Lei 556 de 25 de julho de 1850, no Título XV, "Das Companhias e Sociedades Comerciais", reservou o capítulo I, "Das Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas", artigos 295 a 299, regulamentando, portanto, as sociedades anônimas no Brasil. Observa-se que, na ocasião, as sociedades anônimas se estabeleciam por tempo determinado, com autorização do governo, eram administradas por mandatários revogáveis, sócios ou não e quando pretendiam gozar de algum privilégio dependiam…

assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as…

Comercial, Lei 556 de 25 de julho de 1850, no Título XV, "Das Companhias e Sociedades Comerciais", reservou o capítulo I, "Das Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas", artigos 295 a 299, regulamentando, portanto, as sociedades anônimas no Brasil. Observa-se que, na ocasião, as sociedades anônimas se estabeleciam por tempo determinado, com autorização do governo, eram administradas por mandatários revogáveis, sócios ou não e quando pretendiam gozar de algum privilégio dependiam…

de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo. (Resp. 849535/RS - Recurso Especial 2006/0110468-9). A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da…

TIPOS DE SOCIEDADES Sociedade em Nome Coletivo As Sociedades em Nome Coletivo são sociedades formadas unicamente por pessoas físicas, sendo que os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros os sócios podem limitar entre si as suas responsabilidades no contrato social. Há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer sócio e…

social; terá responsabilidade exclusiva; agirá em seu nome individualmente; O sócio participante: participará dos resultados. - O sócio participante é apenas mero investidor que terá direito à participação no lucro do empreendimento, ou obrigações em caso de prejuízos. A sociedade em conta de participação não possui nome empresarial. Ainda que haja o registro no cartório de registro das pessoas jurídica, ela não será considerada sociedade personificada, O contrato social da…

SOCIEDADE ANÔNIMA Conceitos iniciais (módulo 06) 1.1 Evolução histórica das sociedades anônimas Não há consenso sobre a origem das sociedades anônimas, mas convergem pela sua relação com grandes empreendimentos (também como hoje), como, por exemplo, a ‘companhia das índias ocidentais holandesas’ que se instalaram no litoral do nordeste brasileiro, dentre muitas outras. No Brasil tivemos três fases distintas: a) dependência de outorga imperial - privilégios concedidos pelo monarca e, em geral

SOCIEDADE ANÔNIMA (SA) X SOCIEDADE LIMITADA(LTDA) SOCIEDADE ANÔNIMA (S.A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) natureza jurídica de uma…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…