Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O processo de elaboração da presente edição, por meios…

crescimento do império, surgem então várias figuras que auxiliaram Roma na administração do Império – figuras como – os questores, os censores, os edis cures, etc... Com as novas mudanças, os patrícios começam a lutar para não perder o poder e o respeito à sua origem nobre, já os plebeus continuam a luta pela conquista de mais direitos. Em 462 a.C. surge a primeira lei escrita do império Romano, conhecida como Lei das Tabuas, criada por uma iniciativa do tribuno Tarentílio Arsa, a Lei das Tabuas

regra institui a licitação como meio para a aquisição no setor público e ordena o processo atribuindo-lhe características, condicionantes, faixas de valor, modalidades e demais formalizações atribuídas pelos legisladores, como necessárias para o correto disciplinamento do processo de aquisição do estado. Desta forma, essa mesma regra obedecerá primeiramente aos termos da lei constitucional conjuntamente com as diretivas do Direito Administrativo Brasileiro, além de outras normas…

consagrados pelo Direito Pretoriano. Formalista, por se assentar em formalidades rígidas, com a observância de palavras e expressões sacramentais[...] A instância começava pela citação do réu, promovida pessoalmente pelo autor. Em seguida, sob pena de nulidade, o autor, por si mesmo, formula sua pretensão perante o magistrado, empregando as palavras apropriadas. O réu podia confessar ou, simplesmente, não se defender, quando o processo nem chegava a se concretizar, concedendo o…

criminológico, assim como a classificação do preso, é feito pela Comissão Técnica de Classificação, que está em posse de peças e informações sobre o processo. A Comissão terá a prerrogativa de entrevistar pessoas, requisitar dados e informações a respeito do condenado de repartições ou estabelecimentos privados e realizar outras diligências e exames necessários. Entende a boa doutrina que o exame deve ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, excluindo os…

3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo. I. Autorização do Estado para a respectiva fundação. II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. III. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato. Estão…

razoabilidade e legalidade. (B) motivação, moralidade e proporcionalidade. (C) legalidade, moralidade e impessoalidade. (D) publicidade, finalidade e legalidade. (E) eficiência, razoabilidade e moralidade. 12(FCC/TRT-GO/Analista Administrativo/2008) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere: I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos. II.…

possível, a liquidez. 3) a ausência de qualquer dos elementos essenciais provocará a nulidade da sentença. 4) A falta de assinatura do juiz tem provocado controvérsias doutrinárias, havendo entre nós duas concepções: a) a falta da assinatura do juiz faz com que a sentença seja considerada um ato processual inexistente (opinião majoritária); b) a falta da assinatura do juiz acarretará a nulidade da sentença (opinião minoritária) 5) O art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa o…

competência da União e, por conseguinte, a famigerada vontade política dos governantes em modificar a Lei nº 8.666/93, sob o pretexto de que esta é inconstitucional. Entretanto, partindo-se da premissa que toda norma inconstitucional é passível de nulidade, por certo que as normas complementares instituídas pelos governantes dos entes federados com o intuito claro de atender a objetivos econômicos e políticos e, relegar o interesse coletivo, deverão ser consideradas…

legítimos e ilegítimos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RESERVA DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO INOFICIOSA. FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO QUE NÃO FOI CONTEMPLADO COM A LEGÍTIMA. NULIDADE DA DOAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.721, 1.175 E 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE…