Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

junho do ano corrente, confirmando, a aplicabilidade do CDC. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº…

Município se subrogou como sujeito ativo em seu território dos tributos devidos anteriormente ao Município de Barreiras, até a existência da sua própria legislação municipal tributária. O CESPE no concurso para o Ministério Público/ES/2010 considerou correto: “Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou…

decline de sua competência em prol de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, onde pretende dar início ao módulo de execução. Indaga-se: correta esta postura? GABARITO Sim, prevê o art. 475-P, parágrafo único, CPC, que o exequente pode escolher em executar a sentença perante o mesmo juízo ou na base territorial que o executado tiver domicílio ou patrimônio passível de penhora. Nada impediria, contudo, que Caio permanecesse com a execução no Rio de Janeiro e requeresse a…

partir para as disciplinas específicas e, então, concorrer a vagas de concurso. Conte com o atendimento e os professores do Concurso Virtual. estamos juntos com você nessa luta pela sua vaga no serviço público. 10 Qual concurso prestar? Escolher o caminho é sem dúvida o primeiro passo para qualquer jornada, e para conquistar sua sonhada vaga pública não é diferente. Para passar em um concurso público a primeira coisa que você precisa fazer, é definir uma área ou um concurso…

testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial”. O Código Civil de 2002 não tentou uma definição de testamento, no que está tecnicamente correto, limitando-se a afirmar, no art. 1.857, caput, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. O § 2o deste artigo esclarece: “São válidas as disposições testamentárias…

......................................... 7.6.3. Nulidade............................................................................................................... 7.6.3.1. Conceito......................................................................................................... 7.6.3.2. Espécies de nulidade...................................................................................... 7.6.3.3. Causas de nulidade.....................................................

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

outro Estado também o seja” (ARAÚJO, 2004, p. 210), os litígios envolvendo réu domiciliado no Brasil e obrigações exequíveis em território nacional, estão previstos no caput do art. 12, da LICC e no art. 88, do CPC. Nesses casos, o autor poderá escolher entre a tutela jurisdicional brasileira ou estrangeira; “optando pela estrangeira e consentindo o réu em se submeter a ela, por acordo expresso ou renúncia tácita à jurisdição brasileira, será homologável a sentença estrangeira” (ARAÚJO, 2004, p

Unidade II – Competência Unidade III – Organização judiciária trabalhista Unidade IV – Ação trabalhista – Individual e Coletiva Unidade V – Sujeitos da relação jurídica processual Unidade VI – Processo trabalhista de conhecimento Unidade VII – Nulidades dos atos processuais Unidade VIII – Petição inicial e resposta do réu Unidade IX – Teoria geral das provas e provas em espécie Unidade X – Sentença trabalhista individual e coletiva Unidade XI – Recursos UNIDADE I…

Diferença entre questão preliminar e questão prejudicial: Questão prejudicial: são questões de direito material (ex: bigamia, primeiro deve-se analisar se o sujeito é casado, se houve a anulação do casamento anterior ou não; é prejudicial a alegação da nulidade do primeiro casamento); pode ser resolvida por juiz fora do processo. Questão preliminar: são questões de direito processual (ex: exceção de suspeição, argüição de incompetência). Direito material: aquele que titulariza…