Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

a realização do feito, já que se aclama pela ampliação do conceito de autoridade aos envolvidos no atendimento de ocorrência policial, em razão de infração de menor potencial ofensivo. Para a eficácia da norma, têm-se por obrigatório o respeito aos seus princípios basilares, pois estes são o berço de norma legal. Com esta pesquisa, objetivou-se dar uma noção dos princípios da Lei dos Juizados Especiais Criminais, na questão da produção do Termo Circunstanciado produzido pelo…

má ou injusta. O direito natural, vale anotar, tende a converter-se em direito positivo ou a modificar o direito preexistente (Ruggiero e Maroi). Questão tormentosa, sobre a qual há séculos divergem os juristas, diz respeito à solução para aqueles casos em que há discórdia entre o direito natural e o positivo. Em outros dizeres: o que faz o julgador quando encontra o direito positivo em contradição ao direito natural? Para o jurista…

entretanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar. Importante ainda esclarecer que a administração pública está obrigada, no exercício de suas atribuições, à observância não apenas dos dispositivos legais, mas também em respeito aos princípios jurídicos como um todo, inclusive aos atos e normas editadas pela própria administração pública. Didatismo e Conhecimento Princípio da Eficiência: Por tal principio temos a imposição exigível à Administração Pública de…

legalidade do princípio da reserva legal, sendo importante verificarmos qual o alcance da expressão lei no âmbito do princípio da legalidade administrativa (alcance da legalidade). Quanto ao seu alcance, o princípio da legalidade deve ser visto como respeito, submissão, à lei. No entanto, devemos entender aqui lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo, desde a Constituição, passando pelos atos infraconstitucionais (espécies normativas do art. 59, CF/88), até os …

vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e…

aperfeiçoamento. 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1 A expressão “cumprimento de sentença” O art. 4º da Lei 11.232/05 introduziu um novo Capítulo no Código de Processo civil para disciplinar o ‘cumprimento de sentença’, que é abrangida no Capítulo X. Significa afirmar, sob o aspecto cronológico do procedimento, que após a prolação da sentença comumente condenatória, abre‐se uma nova fase para o adimplemento da obrigação nela determinada, chamada cumprimento de sentença. Para Cássio…

administrativas, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, de impor medidas de polícia, etc1. Por outro lado, as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou. São exemplos a necessidade de observar a finalidade pública ou de pautar-se segundo os princípios da moralidade, legalidade e…

interesses envolvidos. Ademais, serão atribuídos globalmente 2,0 (dois pontos) pelo desempenho no jogo de equipes em planejamento sucessório. Para a redação de verbetes para a Wiki, é necessário que estes mencionem legislação, doutrina e jurisprudência a respeito de cada um dos temas. O uso da jurisprudência jamais deve ser acrítico, mas sempre comentado, confrontando-se a doutrina e a legislação criticamente com a jurisprudência. A extensão de cada verbete deve ser de, no mínimo, 1500…

INDICE 1 Introdução 3 1. Conceito de Contratos de Direito Internacional Público - Tratados 4 2. Classificação dos tratados 7 3. Requisitos dos tratados 9 4. Efeitos dos tratados sobre terceiros estados 12 5. Interpretação dos tratados 13 6. Nulidade e Extinção dos tratados 15 7. Conceito de direito internacional privado 17 8. Objeto do direito internacional privado 19 9. Fontes do direito internacional privado 20 10. Aplicação do direito estrangeiro 27 11. Limites à…

empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo. (1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja…