Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da dengue. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam serviços para o Ministério da Saúde? (MS) Não. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover a reorientação do…

(ética profissional), engloba o conjunto de regras morais que o indivíduo deve observar em sua atividade, para valorizar sua profissão e servir da melhor forma possível aqueles que dela dependem. Dessa forma, o terceiro significado, aquele que diz respeito ao advogado, é o conjunto de princípios que regem, em caráter moral, a conduta do advogado, no exercício de sua profissão. -3 - Ética Profissional e Estatuto da OAB MARCO ANTONIO DE MACEDO JÚNIOR 3. Legislação Lei…

30 de julho de 2014 BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,…

a causa; b) outras previstas na legislação extravagante: lei de alimentos (5.478/68), art. 2º; habeas corpus; Juizados Especiais Cíveis, na primeira instancia, em causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos²; c) outra exceção diz respeito aos membros do Ministério Público, que, a semelhança dos advogados, possuem plena capacidade postulatória. A petição deve conter a indicação do endereço profissional do advogado (art. 39, I, do CPC) para envio de intimações. III) Indicação

pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto. 10 - (2013 - MPE-MS - MPE-MS - Promotor de Justiça) Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar: a) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas…

efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. 111. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. 112. (Cespe CFO PM-DF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções…

específica". (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2014, p. 160161). O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social. [...]. O nome é direito da personalidade (e não direito de propriedade, como já se quis afirmar doutrinariamente), pois toda e qualquer pessoa – natural ou jurídica – tem direito de identificação. (FARIAS; ROSENVALD, 2013, p. 286). 1.1 ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS CC/2002, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele…

por força do art. 5º, LV da CF, o princípio contraditório por ser constitucional abrange todo e qualquer processo, então, para esta o contraditório não é limitado, e sim, pleno. No processo de conhecimento a cognição (=conhecimento a respeito do conflito, a respeito da questão controvertida) é exauriente, ou seja, se aprofunda, exaustiva. Já no processo cautelar o juiz decide com base numa probabilidade e não com base numa certeza, então devido a esse caráter de urgência, não poderia a…

território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. 13. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar: a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação. c) O território de um Estado é a…

do Estado através de uma limitação ao direito subjetivo do particular). Restrições no que diz respeito à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito, em virtude da presença de uma ilegalidade que causa um vício insanável na formulação do ato e compromete toda a sua estrutura. No que diz respeito aos requisitos que compõem o Regime Jurídico Administrativo, também deve ser destacada…