Respeitando As Normas Da Legislação Falimentar Podemos A

DIREITO COMERCIAL O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. É um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O…

relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). 1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL Cosmopolitismo – O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questões comerciais abrangentes, ou seja, trata de questões comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentação – O Direito Comercial é constituído por várias manifestações jurídicas e independentes. Em síntese, o direito comercial é constituído de várias normas. Informalidade – O…

desse crescimento no mercado pet é que o cliente se torna mais exigente e com isso o profissional precisa estar qualificado e capacitado, a legislação é rigorosa e se faz necessário atualizações técnicas, cientificas, pós-graduações, palestras, lançamentos de produto, medicamentos, cirurgiões além do avanço na higiene e estética animal. Atender a legislação geral do país, Estados e Municípios, bem como as leis especificas da área para cada esfera de governo. Essas atividades envolvem a…

realidade, que se preocupava apenas em garantir normativamente o direito de ação e defesa, mediante o aperfeiçoamento das normas processuais enquanto meros procedimentos preparatórios da atuação jurisdicional. A instrumentalidade ganhou força nos últimos anos, e hoje, o que se busca é utilidade do processo, a efetividade, os escopos últimos da jurisdição, entre os quais podemos citar o direito de amplo acesso à justiça, como o principal deles. Para Luiz Guilherme Marinoni, "a exigência…

livro: A Função Social da Empresa 13 3- CONCEITOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 25 4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL 31 CONSIDERAÇÕES FINAIS 33 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34 DIREITO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA EMPRESÁRIO E seus aspectos legais INTRODUÇÃO O objetivo do Conceito Direito Empresarial é de elucidar os conhecimentos e explicar como funcionam as normas e direito de uma empresa e os seus componentes. Uma visão geral do que é…

taxatividade (necessidade da lei descrever o crime em todos os seus pormenores); proibição da analogia (não é admitida analogia em 1/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I normas incriminadoras, somente em normas não incriminadoras é admitida a analogia, desde que seja para beneficiar o agente). Material: • tipo penal que exerce também uma função seletiva, que consiste em o legislador, por meio do tipo, selecionar, entre…

salientamos que a legislação tributária, observando o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (art. 194 do CTN). Com efeito, o conceito de legislação tributária deve ser compreendido de acordo com o art. 96 do CTN, abrangendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas…

cotidiano das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que regulam não só o funcionamento financeiro e político dos órgãos públicos como os direitos e deveres do cidadão. Sobressai-se pela generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la ou descumprir seus princípios, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Entre os vários ramos de…

pelo regime de tributação da legislação aplicável ao lucro presumido: DCTF, DACON, DIPJ e DIRF. O trabalho também aborda as agendas tributárias destas declarações, sendo elas normais ou de eventos especiais, o que ocorre caso esta não seja cumprida corretamente bem como a gestão para se evitar o passivo fiscal. Para elaboração deste trabalho a metodologia utilizada baseou em bibliográfica, descritiva e dedutiva, utilizando-se de meios em pesquisas em livros, legislação federal e sites…

Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito…