Resoluções Do Conama Lei 01 86 E 237 07

Tucuruí transformou o cenário natural e promoveu modificações profundas na sócio-economia da região do Médio-Tocantins. A implantação do empreendimento não foi precedida de Estudos de Impactos Ambientais, conforme passou a ser exigido a partir de 1981 (Lei 6.938/81). A mitigação dos impactos sócio-ambientais ficou a cargo de um Plano de Ações Ambientais, composto de 14 programas, específicos para cada segmento natural alterado ou degradado pelo empreendimento. Em 2002, em um processo de…

8. Legislação de Crimes Ambientais 28 4.8.1. A Lei da Natureza 28 4.8.2. Penalidades Contra Crimes Ambientais 29 4.9. Zoneamento Municipal 30 5. CAPÍTULO II – GESTÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO PORTUÁRIO 32 5.1. Conceitos de: Porto, Cais, Terminal Portuário, Gestão Ambiental, Empreendimento Portuário, e Área do Porto organizado. 32 5.2. Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZP) 34 5.2.2. Objetivos do PDZP 35 5.2.3. Lei de Modernização dos Portos 35 5.3. O…

compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA N° 001/86 E N° 237/97. O objetivo do Licenciamento Ambiental é proibir a instalação e/ou o funcionamento de indústrias em áreas não permitidas, sejam elas áreas de proteção ambiental ou de zoneamento não conforme, e obrigar o…

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Ambiental da…

de paz. No Brasil, um dos acordos pré-estabelecidos determina que a alegação de desconhecimento da Lei não será aceita como justificativa para não cumpri-la. Diz o Decreto-Lei Nº 4.657, 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010): Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios…

defesa do meio ambiente em todo mundo. Em 1952, Londres sofreu um desastre ecológico sem precedentes em sua história : foi envolvida pelo smog – poluição atmosférica que matou milhares de pessoa. Quatro anos depois o parlamento inglês aprovou a lei do ar puro. Também nesta época inicia-se o debate ambientalista nos EUA. A década de 1960 foi marcada pela criação do Clube de Roma, formado por especialistas de diversas áreas visando discutir a crescente crise ambiental e 2…

...................... 204 5.31 Quadro de Legislação Aplicável ao Empreendimento ........................................... 210 5.32 Referência Bibliográfica......................................................................................... 237 LISTA DOS QUADROS QUADRO 5.4-1 Documentos Necessários para o Licenciamento do AHE Belo Monte ........ 15 QUADRO 5.5-1 Categoria de uso de Área de Influencia do AHE Belo Monte ...................... 34 QUADRO 5.5-2 Categoria de usos…

alega que o 8 avanço da carcinicultura sem o conhecimento prévio da funcionalidade dos ecossistemas costeiros pode levar a alterações na estrutura e dinâmica destes ecossistemas. A Resolução nº 312 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 10 de outubro de 2002 (BRASIL, 2009a), afirma que a carcinicultura pode gerar impactos ambientais e, no art. 2°, veta a atividade de carcinicultura em manguezal uma vez que estes ambientes são considerados áreas de preservação…

imperativas. 5 SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e., apud MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. cit., p. 94. 4 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 01, nº 02, p. 61-62, Abr-Jun. 1996. 5 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. cit., p. 94. 3 Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006 612 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ESTUDO DE IMPACTO... O que se quer…

Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Engenheira Ambiental, no Curso de Engenharia Ambiental da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, com Linha de Pesquisa em Gerenciamento e Planejamento Ambiental. Criciúma, 01 de dezembro de 2014 BANCA EXAMINADORA Prof. Gustavo José Deibler Zambrano - (UNESC) - Orientador Prof. Nadja Zim Alexandre -Mestre - (UNESC) Prof. Jader Lima Pereira - Mestre – (UNESC) Dedico este trabalho àqueles que…