Logistica

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 358 de 2005 RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 Publicada no DOU no 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, páginas 63-65 Correlações: · Revoga as disposições da Resolução no 5/93, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, para os serviços abrangidos no art. 1o desta Resolução. · Revoga a Resolução no 283/01 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 499, de 18 de dezembro de 2002152, e o que consta do Processo no 02000.001672/2000-76, volumes I e II, resolve: Considerando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento e da fiscalização; Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA no 283153, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; Considerando a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho…

principal política pública, conformando e harmonizando todas as demais.” (BERCOVICI; 2006). 9 Políticas públicas Logo é a exibição de causas, embasamentos e finalidades que tendem a nortear os planejamentos da administração na resolução das dificuldades sociais, ou seja, se referem da vinculação da população os dirigentes, portanto, o conhecimento de toda a população na estruturação, determinação e cumprimento das políticas públicas é essencial para o desenvolvimento de políticas…

Instituto de Estudos Farmacêuticos e Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GO. E-mail: rosedemoura@hotmail.com Pedro Canisio Binsfeld (Orientador) Pós-Doutor em Biotecnologia e Biossegurança. Docente do Programa de PósGraduação em Vigilância Sanitária, pelo Instituto de Estudos Farmacêuticos e Pontificia Universidade Católica de Goiás, GO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC 33 de 25 de Fevereiro de 2003. Dispõe sobre o…

papeleira, alimentícia. O lixo industrial é bastante variado, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, plásticos, papéis, madeiras, fibras, borrachas, metais, escórias, vidros e cerâmicas. Nesta categoria inclui-se a grande maioria do lixo considerado tóxico. A classificação desses resíduos é feita por meio da Norma ABNT 10.004/2004 em classe I (perigosos) classe II-A e classe II-B (não perigosos). Resíduo de Construção Civil Resíduos da…

agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; ( ) tubos capilares; micropipetas; ( ) lâminas e lamínulas; espátulas; ( ) utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) ( ) outros similares. 3. QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS Indique a quantidade gerada de cada tipo de resíduos, em litros ou em kg por semana: Grupo D, Resíduos Comuns: ( ) kg por semana Grupo…

proteção do meio ambiente, impulsionou a publicação pela ANVISA da RDC Nº 306/2004 ANVISA /MS e a CONAMA 358/2005 MMA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Com a citada legislação surgiu a necessidade da elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde O que é PGR? PGR e um Programa de gerenciamento de resíduos. O gerenciamento inicia pelo planejamento dos…

funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina em seu artigo 13, inciso III a necessidade de articulação de políticas públicas que tratem das atividades farmacêuticas. Como se pode observar, a Carta Magna e a Lei n.º 8.080/90 dispõem acerca da necessidade de formulação de políticas públicas relativas à matéria, afinal as políticas públicas têm como fundamento “a necessidade de concretização de direitos por meio de prestações positivas do Estado, sendo o…

Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), através da NBR 12.808, em 1993, classificou os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em classe A (resíduo infectante – agulha e gaze), classe B (resíduo especial – químico, farmacêutico e radioativo) e classe C (resíduo comum – papel e restos de comida), porém, não apresentou grandes avanços acerca da destinação deste descarte. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no ano de 2004, estabeleceu a Resolução da…

Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Orientar, definir regras e regular a conduta dos diferentes agentes, no que se refere à geração e ao manejo dos resíduos de serviços de saúde. Objetivo : preservar a saúde e o meio ambiente, garantindo a sua sustentabilidade. Órgãos Reguladores Os resíduos dos serviços de saúde Destaque Legal no início da década de 90, quando foi aprovada a Resolução CONAMA nº 006 de…

duas importantes resoluções relativas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde. Estamos falando da Resolução RDC 306 da Anvisa e da Resolução 358 do Conama. Resolução Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004. A RDC Nº 306 (Anvisa) de 7 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, tem como um dos seus objetivos harmonizar as normas do Ministério da Saúde com as…