Trabalhos

novamente, a uma avaliação da FEAM e da CIF para a concessão ou não da Licença de Operação (LO). Somente a outorga dessa última licença ambiental permite o enchimento do reservatório da hidrelétrica e seu consequente funcionamento.27 2.2 - Os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento ambiental em Minas Gerais O Conselho de Política Ambiental (COPAM), órgão governamental que faz parte do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, é responsável pela formulação das normas técnicas e padrões de qualidade ambiental, pela autorização quanto à implantação e à operação de atividades potencialmente poluidoras e aprovação das normas e diretrizes para o sistema estadual de licenciamento ambiental (SEMAD, 1998). 26 Resolução da ANEEL nº 277 de 28/08/1998: O Diretor-Geral (José Mário Miranda Abdo) da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolve aprovar os Estudos de Viabilidade apresentados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relativos ao aproveitamento hidrelétrico denominado UHE Irapé, com 360MW de potência instalada, localizada no rio Jequitinhonha, nas coordenadas 16º 44’ 17’’ S de Latitude e 42º 34’ 29’’ W de longitude, situada nos Municípios de Berilo e Grão Mogol, no Estado de Minas Gerais. Decreto de 13/01/1999: O Presidente da República (Fernando Henrique Cardoso) decreta que fica outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento…