Resenha Normas Constitucional E Seus Efeitos

para sua aplicação no direito internacional público contemporâneo e evidencia a exclusividade da matriz constitucional como fonte normativa das causas de perda da nacionalidade brasileira. Delineia os contornos dos elementos que caracterizam a perdapunição, a perda-mudança e a anulação da naturalização, examinando a sua razão de existir, o procedimento que culmina na sua consumação e os efeitos que lhes são decorrentes. À luz da doutrina e dos trabalhos legislativos que conferiram…

Sumário: 1. Resenha – 2. A falta de educação: 2.1. Direito à educação como direito fundamental – 3. A covarde indústria do medo: Mídia – 4. O Direito Penal simbólico – 5. A questão das armas de fogo – 6. Referências bibliográficas 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora…

segundo, de Dualismo. Os autores que adotam a teoria Monista asseveram que a origem das normas de direito interno e de direito internacional é a mesma. Nas palavras de ALBERTO XAVIER: “Para a construção monista, o direito constitui uma unidade de que a ordem interna como a ordem internacional constituem meras manifestações."1 Entre seus defensores, há aqueles que propugnam, quando do conflito de normas, pela primazia daquelas de direito interno sobre as de direito internacional e…

insensível ao longo do tempo, fazendo-nos esquecer dos efeitos deletérios decorrentes disso. Sempre ao decretar a prisão, tenha em mente o que acontece. (Renato Brasileiro) RESUMO O presente artigo tem como primeiro objetivo explanar como se fundamenta a Dignidade da Pessoa Humana na filosofia moral de Immanuel Kant, tomando por base seu livro Fundamentação da metafisica dos Costumes, no intuito de se justificar o porquê de a Ordem constitucional vigente tê-la adotado como…

de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes: 1 - DOS CARGOS 1.1 – Os Cargos, objeto do Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, conteúdo programático e remuneração constam dos Anexos I e II deste Edital. 1.2 - O regime jurídico

parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, ficou o planejamento tributário posto à margem, obrigando os contribuintes a ter que arcar com toda a carga tributária existente, sem nenhuma forma de atenuar essa incidência. Todavia, referida norma pende ainda de regulamentação. A própria lei complementar prevê a edição de uma lei ordinária como condição necessária para a sua aplicação. Porém, conforme se depreende da lei complementar, a lei ordinária, que lhe dará condições…

dicas e referências, pelos muitos livros compartilhados, e por, apesar de adorar o Direito Tributário como eu, ter optado pela abóbora. À Nicole Mader pela paciência em ouvir, pelos preciosos conselhos e indicações de doutrina do Direito Constitucional sobre o qual me atrevi a escrever. Sem sua ajuda teria sido impossível fazer essa parte do trabalho. Obrigada pela presteza, pela generosidade, pelo ombro nos momentos difíceis e por ter compartilhado comigo o brilho de sua inteligência.

necessária. Como subsídio, exponho o artigo publicado pelo advogado Sr. Silvano Andrade do Bomfim em seu mestrando pela USP. 2 Análise jurídica do Bullying BULLYING E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA NOVA VISÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA À LUZ DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL SILVANO ANDRADE DO BOMFIM Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). …

ensure that no loss collection and consequent injury to the Brazilian social security system would take place. Keywords: Payroll tax relief, social security, financing, tax justice. \ LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para Previdência…

290 NEGRI, Antonio. O Poder Constituinte – ensaio sobre as alternativas da modernidade. Tradução Adriano Pilatti. Rio de Janeiro: DP & A, 2002. Fernando Tavares Júnior, Resenha XIV, 31 de outubro de 2002 Revolução na Contemporaneidade Resenha de “O Poder Constituinte” 1 Obra de Antonio NEGRI (2002) A obra de Negri revela-se uma exaustiva pesquisa sobre a política no que para ele representa seu cerne moderno: o poder constituinte. O livro é um busca de saídas. Profundamente…