Resenha Normas Constitucional E Seus Efeitos

1.3. 1. Existência, validade e eficácia dos atos jurídicos e das leis Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de

pessoas possuem conhecimento. Expostos os elementos históricos, vamos analisar as principais limitações ao poder de tributar, frente à substituição tributária. Dessa forma, cumpre demonstrar a relação do referido instituto, com princípios constitucionais, aplicáveis aos tributos. Em seguida, entraremos no denso e obscuro campo da possibilidade de utilização pelo Estado, das chamadas pautas fiscais e aqui, novamente, priorizaremos a análise em relação à substituição…

os princípios basiladores dos Direitos Fundamentais, ou seja, por se tratar de um direito social, há de se respeitar o mínimo previsto em lei. Nas relações do contrato de trabalho, o legislado deve prevalecer sobre o negociado, quando este ferir a norma legal, posto que assim estará se respeitando não só o Direito Fundamental do Trabalhador, mas principalmente este como sujeito de direitos, como cidadão trabalhador, corroborando de forma coerente a agenda do trabalho decente. De acordo…

por objetivo orientar e padronizar os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) em sede dos cursos de Pós Graduação na área de Engenharia Civil – Engenharia Estrutural e Gestão em Planejamento, Orçamento e Controle da Construção Civil. Referências: - Normas para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia – FEF 2014; - Manual do TCC 2013 – Unisuam; - Manual para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso – FEA – Universidade Estadual de Campinas – 2014; - Manual para…

iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a decadência desponta como consequência da necessidade de o…

RESENHA Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, em sua obra Flexibilização Trabalhista, faz uma abordagem histórica do tema com vistas a fazer com que o leitor interprete a evolução do trabalho e do Direito do Trabalho, conforme marcos históricos que com eles guardam relação direta ou indiretamente. No primeiro capítulo da obra o autor trata, de forma bastante sucinta, da Primeira Revolução Industrial, ocorrida na Inglaterra no século XVIII, como o fato histórico que teria sido a gênese do

Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Resenhas: ZIZEK, Slavoj. Em defesa das causas perdidas. São Paulo: Boitempo Editorial, 2011. HIRSCH, Joachim. Teoria Materialista do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2010. Em 09.11.2008 (Folha de São Paulo) Habermas, entrevistado, afirmou que “[...] a ruína da União Soviética desencadeou um triunfalismo fatal no Ocidente. A sensação de ter razão, em termos da história mundial, tem um efeito sedutor. Neste caso, inchou uma…

A mesma distinção é de fazer-se aqui, porque no problema da fraude à lei o que ocorre justamente é isto: observa-se a letra da lei, mas para se alcançar um fim contrário ao espírito da lei. Emprego a palavra lei no sentido amplo, para traduzir norma jurídica, pois, embora sejam raros os exemplos, é possível inclusive ocorrer fraude ao costume. Quando o ato vai contra as palavras e o espírito da lei, é ele contra legem, contrário à lei, em que há a violação direta da lei. Já quando o ato

da coerção de indivíduos sobre indivíduos), a propriedade (direito do indivíduo de dispor livremente de seus bens materiais, de suas capacidades de trabalho, de seu corpo e da sua mente), a ordem (respeito a normas gerias de conduta, inclusive pelo Estado), a justiça (aplicação eficaz das normas gerais de conduta, pressupondo igualdade de todos perante a lei), a democracia (liberdade para escolher as pessoas que irão exercer as funções de governo) ,a economia de mercado (liberdade de…

Relativizar a coisa julgada material Cândido Rangel Dinamarco advogado sumário: § 1o - a coisa julgada entre as outras garantias constitucionais - premissas - 1. minhas premissas - 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão - 4. a coisa julgada material no processo civil de resultados - 5. a proposta do Min. José Augusto Delgado - 6. o Supremo Tribunal Federal e a garantia do justo valor - 7. de Pontes de Miranda a Humberto Theodoro Júnior - 8. Eduardo Couture - 9. Juan