Resenha Código De Conduta

preceitos da Constituição, a Lei nº 4.729/65 firmou-se a jurisprudência no sentido de que “é pública e incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Ocorre que a referida lei definia a sonegação fiscal como crime formal ou de mera conduta, e por isto não era necessário determinar-se a ocorrência da existência de um tributo devido e não pago em razão do procedimento fraudulento do autor; baseados nos fatos acima descritos faremos uma pesquisa criteriosa sobre o assunto…

específico. Neste sentido, o direito aparece como uma ordem efectiva de uma sociedade que existe menos nas normas de decisão e mais nas regras de harmonia como as quais os homens, na sua vida em comum, realmente se comportam, nas chamadas regras de conduta ou efectivas normas de direito, os factos originários do direito. Há assim aquilo que o mesmo autor qualifica como um direito vivo (lebendes Recht). Porque o centro de gravidade do desenvolvimento do direito não está nem na legislação…

comparecer na quarta marcação e, finalmente, não tendo comparecido na quinta marcação, nem justificado a falta. Tendo-se considerado que o comportamento do réu determinava a inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, determinou-se o aditamento à base instrutória de um quesito da sua alegação. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, consequentemente, reconheceu a autora como filha do réu.…

Resenha do livro “As Misérias do Processo Penal”, do autor Francesco Carnelutti. Salvador 2014 Nesta obra, percebe-se a sensibilidade de Carnelutti ao fazer um estudo critico sobre as figuras atuantes da Justiça Penal e abordar temas como a vida do preso na penitenciária, a responsabilidade do Juiz perante os casos concretos, bem como a parcialidade do defensor e do acusador. O livro é dividido em subtítulos importantes para a compreensão do leitor, onde o autor relata experiências

justiça com base em princípios éticos e morais. A ética profissional envolve a descrição, o saber se comunicar a transparência, e aprendemos que “não há resultados sadios e duradouros sem atitude ética” e mais as corporações precisam implantar seu código de atuação ética estabelecendo diretrizes claras junto aos seus colaboradores de como querem proceder junto aos fornecedores, clientes, governo, imprensa, meio-ambiente, parceiros internos, acionistas, Ong’s, legislação.…

veiculado no Jurisway, se propõe ao estudo do tema de assédio moral no ambiente de trabalho, em que o autor aborda o assunto, levando em consideração o conceito de dano nas relações de trabalho, diferenciando relação de trabalho da relação de emprego. RESENHA DESCRITIVA DO ARTIGO A obra organizada por Tiago Henrique Gomes da Silva Barbosa possui trinta páginas subdivididas em cinco capítulos. Na introdução o autor aborda, de forma sucinta, a figura do assédio moral no ambiente de…

CULTURA E SOCIEDADE Quais as interfaces desses conceitos com o processo saúde doença? Resenha apresentada à professora Margarete Bernardo para avaliação I, curso de graduação em Enfermagem, primeiro período, Faculdade Unigranrio, Turma: IHM101-01/1, Disciplina: Contextos Sócio Antropológicos RIO DE JANEIRO – RJ 2015 RESUMO O Homem substitui o comportamento instintivo pelas regras de conduta social. O comportamento humano é baseado na cultura e na troca de conhecimento…

.......... 20 4.16 Entrevista Gravada....................................................................................... 20 4.17 Dados de Publicação.................................................................................. 20 4.18 Resenha....................................................................................................... 21 5 DOCUMENTOS JURÍDICOS............................................................................. 21 5.1 Constituição Federal.........

concreto, definirá se o tributo é confiscatório ou não . 3 DEFINIÇÕES DE TRIBUTO E MULTA: diferenças e semelhanças A Constituição da República não conceitua o tributo, sendo, portanto, indispensável a definição infraconstitucional do art. 3º do Código Tributário Nacional: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Tributo e espécies tributárias Alexsander Roberto Alves Valadão* Conceito de tributo O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece de modo adequado as características necessárias para a identificação dessa categoria jurídica, diferenciando-a de outras figuras semelhantes. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…