Resenha Crítica Lei Que Proibe Cobrar Menos

aplicação das normas jurídicas tributárias, introduzindo uma nova regra no sistema que certifica a ocorrência de um fato jurídico tributário e constitui a correspondente relação jurídica. Todavia, nem sempre tal atividade é realizada nos estritos termos da lei. Ao comparar a norma jurídica introduzida no ordenamento pelo sujeito competente com a regra que fundamentou sua produção, muitas vezes verifica-se certo desajuste entre tais comandos. Uma vez constatado o vício, diversas são as…

compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à…

ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007, de 14 de Agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 Vasco Valdez – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006 (Lei de Finanças Locais). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 Nuno Cunha Rodrigues – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 50/06, de 17 Outubro, 1.ª S-PL (Contrato de Cessão de Créditos das…

sendo marcado pelas contradições decorrentes da hegemonia política das propostas neoliberais, com duros reveses ao longo dos anos, destacandose o período do governo Collor, logo após a edição da Carta Magna. Aquele governo vetou vários artigos da Lei Orgânica da Saúde impondo restrições ao avanço da Reforma Sanitária que só agora tem sido possível superar e seguir em frente. Mas, se os primeiros anos após a criação do SUS foram de dificuldades para consolidar o novo sistema,…

Direito de reunião — 107 2.21. Direito de associação — 108 2.22. Direito de propriedade — 110 2.23. Direito de petição — 115 2.24. Direito de certidão — 116 2.25. Princípio da inafastabilidade da jurisdição — 117 2.26. Limites à retroatividade da lei — 118 2.27. Princípio do juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri —

arrecadação do ICMS. Com certeza, se não contássemos com esta importante ferramenta de arrecadação, o Estado não assistiria a certa folga financeira, vivida nos últimos anos, quando tem 14 conseguido cumprir, com rigor, os limites emanados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as outras funções que a ele são atribuídas por contingência constitucional. Diante do exposto, é nossa pretensão explicitar, por meio de evidências mensuráveis e aceitáveis, “A…

texto que abre este livro, “Cultura de direitos e Estado: os caminhos (in)certos da cidadania no Brasil”, de José Roberto Franco Reis, procura refletir sobre a dinâmica de constituição de uma ‘cultura de direitos’ no Brasil, desde uma perspectiva crítica às interpretações correntes que só identificam processos incompletos e falhos de cidadania no país, subcidadanias atravessadas por carências e deficits, em oposição a modelos ótimos e idealizados registrados em outros experimentos…

assume que se apaixonou pelo seu irmão. Rodrigo não busca vingança ou algo que o valha. Ele simplesmente tenta a todo custo não se deixar cair qualquer sentimento negativo, pelo amor que sente do irmão. Ou seja, aquele homem que se mostrava frio – pelo menos perante os índios que capturava – aqui mostra sua humanidade. E mesmo depois de ver a mulher e seu irmão juntos na cama, Rodrigo, não os confronta, tenta ir embora, mas acaba tendo um duelo de vida e morte, o que resulta na morte de…

aplicação do direito na esfera entre países, onde o contrato será cumprido ou assinado? Qual a alei aplicável. Métodos - Conflitual - método clássico, europeu , multilateralsmo. aplica a regra de conexão que vai nos dizer qual alei aplicável. A lei aplicável ao crime é onde o crime foi cometido, trata-se de uma regra deconexão rígida Local do fato gerador é que? Ger. resulta onde pagar o imposto, isso evita o pagamento duplicado no pais de orígem e naquele que recebe, pode ainda…

objetivo, a base informativa necessária aos estudantes do direito, para que eles, compreendendo como se constitui e se caracteriza o conhecimento do jurista, possam iniciar uma viagem nos domínios da ciência jurídica e adotar uma atitude analítica e crítica diante das questões de direito. É mister deixar bem claro que este ensaio está longe de ser um tratado completo da ciência jurídica, pois não tem a pretensão de esgotar todas as questões relativas ao conhecimento…