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acirramento de ânimos. Isso é devido ao fato de o ICMS, principal fonte de receita dos Estados brasileiros, ser um imposto estadual e o Poder Executivo local ter como objetivo principal a atração de investimentos para o seu território. Conforme expressa a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, XII, “g”, “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A Lei Complementar referida nesse art. 155 foi a de nº 24, de 07 de outubro de 1975, que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, vez que os dois diplomas são harmônicos[1]. Assentam, pois, que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos por decisão unânime dos Entes Federados, que será manifestada através de convênios firmados entre os Estados e pelo Distrito Federal.[2] Apesar da estipulação da obrigatoriedade de se conceder benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente se tiver aprovação dos demais Estados, através de convênios firmados entre os mesmos, as legislações estaduais teimam em burlar o estipulado na Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24/75. E isso se deve à pretensão de atrair receitas e investimentos oriundos das grandes empresas, que, via de regra, buscam sempre os melhores incentivos para depois fixarem suas instalações. No capítulo inicial do presente trabalho, serão abordados aspectos inerentes ao…

HORIZONTES Curso de Direito LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva Belo Horizonte 2014 Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto Interdisciplinar apresentado às…

........ 2 1 O ATO DE LER .................................................................................................................................... 2 1.1 A técnica de sublinhar ....................................................................................................................... 2 2 O TEXTO DE INFORMAÇÃO .............................................................................................................. 3 3 O TEXTO DE OPINIÃO…

tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel reservado à sua impressão foi a de diminuir os gastos da produção, possibilitando que abrangessem à sociedade com preços mais abertos, possibilitando a sua obtenção pelo maior número de pessoas possível. Deste modo, o constituinte visava permitir a difusão do conhecimento por meio dos livros e do conhecimento pelos jornais e periódicos, não incidindo tributação nem mesmo sobre o papel destinado à sua impressão, facilitando, além…

específica da carreira. OBJETIVOS: Desenvolver no aluno competências para o uso da língua escrita e falada, as habilidades e estratégias de leitura e o uso de coerência e coesão nos textos escritos. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: CRONOGRAMA A) TRABALHANDO O TEXTO I – O USO DA LÍNGUA Língua, Linguagem e Variação Linguística A produção de textos Gramática de uso – Revisão ortográfica e acordo ortográfico B) TRABALHANDO O TEXTO II – A LEITURA Conceito de texto: textos verbais e não…

PRESSUPOSTO E SUBENTENDIDO ............................................................................................................................................................ 25 UNIDADE 5 - ALTERAÇÃO NO SENTIDO DAS PALAVRAS: A METÁFORA E A METONÍMIA .................................................................................................................................... 32 UNIDADE 6 - ARGUMENTAÇÃO…

DOIS AVISOS IMPORTANTES: 1. Essa resenha é apenas um elemento de apoio ao bate-papo com Sérgio Lazzarini. A interpretação do texto do autor pelo resenhista (Fagner Dantas) não supre a leitura do texto original. Além disso, por mais que se tenha tentado manter o texto da resenha fiel ao texto original, a redução das idéias do autor pelo resenhista pode levar a eventuais distorções, pelas quais o autor, em primeira instância, não deve ser acusado. O resenhista já pede antecipadamente…

reporta-se o texto ao papel do Estado em garantir o acesso irrestrito do cidadão aos meios de comunicação, tanto no que diz respeito à informação que dali provém, como no quer diz respeito ao acesso destes aos meios de comunicação existentes. Desta feita, age o Estado como defensor dos direitos do cidadão ao direito de comunicação como assim nos assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ................................................................................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação.......................................................................21 2 Diferenças entre as imunidades e as isenções .................................24 CAPÍTULO IV – EXEGESE DO…

viola dignidade do ser humano Fernanda Guzzo A Igreja Católica reagiu contra a legalização da eutanásia na Holanda, aprovada na terça-feira pelo Congresso. Numa declaração para a imprensa, o porta-voz do Vaticano, Joaquín Navarro Valls, criticou a medida. "A aprovação de uma lei que viola a dignidade do ser humano e coloca os legisladores contra a opinião pública é um triste recorde para Holanda", afirmou. "Essa lei contradiz a declaração de Genebra de 1948 da associação mundial de…