legislação relacionada aos produtos de uso veterinario

que os sanitários não deverão ter comunicação direta com as áreas de produção e armazenamento; e c) de manutenção, separadas das áreas de produção. § 1º As dependências do estabelecimento onde se realizem os controles da qualidade de matérias-primas e de produtos acabados deverão estar fisicamente separadas da área de produção. § 2º A direção do estabelecimento deverá adotar medidas para que todas as pessoas que manipulem produtos veterinários recebam instruções adequadas e contínuas sobre manipulação higiênica dos referidos produtos, e orientação quanto aos cuidados com a higiene pessoal. Art. 12. Tratando-se de unidade fabril mista, destinada à fabricação de produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de instalações separadas, dotadas de sistema de ar independente, para a fabricação de cada um deles, e, além disso: I -  uando se tratar de fabricação de cefalosporínicos, citostáticos, hormônios, q penicilânicos e pesticidas de uso veterinário, será obrigatória a existência DECRETO § 4º O estabelecimento deverá dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de tratamento, pressão e temperatura convenientes, e com adequado sistema de distribuição e proteção contra a contaminação, devendo os efluentes e águas residuais ser tratados antes do deságüe na rede geral, a fim de eliminar microorganismos e substâncias contaminantes, resultantes dos diversos sistemas operativos.

administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5.o, LXXIII; Lei n. 4.717/65 e art. 1.o da Lei n. 4.348/85). Ação redibitória – Ação do adquirente de determinada coisa, móvel ou imóvel, para restituição do preço, acrescido de todas as despesas, se a coisa apresentar vício ou defeito oculto, que lhe diminuam o valor ou a torna inadequada ao uso (CC, arts. 1.101 a 1.106). Observação: Cabe nos casos de doação…

( AA ) ( AA ) 22. Isso é referente a pessoas casadas? ( CN ) 23. Sou favorável ao professor de Matemática. ( CN ) 18 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS CONCORDÂNCIA VERBAL Regra Geral O verbo concorda com o núcleo sujeito em número e pessoa. Corrija, quando necessário, a concordância do verbo. 1. Não existe, pois, no futebol brasileiro, razões para angústias, 2. Faltam, no gramado de nossos estádios, talentos incomparáveis. 3. Já chegou hoje os três representantes da Argentina. 4.…

ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pre ssuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. SUM-425 JUS POSTULANDI NA…

capítulo sobre a execução provisória. O art. 574 do CPC dispõe que "o credor ressarcirá ao devedor os danos que este so­ freu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inex istente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução". Trata-se da norma geral que cuida do tema; aplica­ se à execução definitiva de titulo judicial ou extrajudicial'°2• A responsabilidade objetiva, nesse caso, pressupõe o reconhecimento jndicial de que a obrigação é inexistente; se a…

explícito o que a doutrina já entendia implícito, ou seja, o poder conferido ao juiz de controlar a formação e o volume do litisconsórcio facultativo. Isto será feito mediante limitação do número de litigantes, sempre que se tornar evidente que a rápida solução do litígio ou a defesa do réu estejam sendo prejudicadas. Postulado o desmembramento depois da citação, ficará interrompido o 537/2632 prazo de resposta, cuja retomada se dará, de maneira integral, a partir da intimação da…

oportunidade para influenciar no conteúdo da decisão; participação e poder de influência são as palavras-chave para a compreensão desse princípio constitucional38-39. Correta também a solução encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 250.78 1 /SP, rei. Min. José Delgado, DJ de 1 9.06.2000: "Processual civil. Litigância de má-fé. Requisitos para sua configuração. 1 . Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de…

8 escolhido no item (h), repita os itens (e) e (j) de modo que os tomadores de decisão possam chegar a uma decisão final sobre os valores relativos dos padrões a serem adotados para os três poluentes. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS CASOS ADICIONAIS NO CD-ROM CASO 6.2 '~ 1 " -. ....... ........ Administração de uma Propriedade Rural A família Ploughman é proprietária e vem administrando uma propriedade rural de 640 acres há várias gerações. Agora, a família precisa tomar uma decisão em…