Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

tributário – forma lícita de se evitar a obrigação tributária ou de reduzi-la -, o que será tratado logo adiante. 1.2 Aspectos Gerais do Planejamento Tributário. Como desdobramento automático da elevada carga tributária e baixa eficiência na aplicação dos recursos advindos da atividade tributante – fatores que alimentam a rejeição social do tributo -, surge o planejamento tributário. Para Cláudio Diniz Jr., planejamento tributário ou estratégia tributária:

Faculdade Atenas Maranhense – FAMA, como requisito para obtenção de Nota Parcial na Disciplina de Direito Comercial. Orientador: Prof. Willington Marcos SÃO LUÍS/ MA 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Administração, da Faculdade Atenas Maranhense – FAMA, como requisito para obtenção…

NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O exemplo clássico de negócio jurídico é o

características especiais, justamente para que os títulos pudessem ter maior segurança e certeza em sua circulação, sendo assim, meio ágil e fácil para o giro da riqueza - o crédito passa de um sujeito a outro facilmente, não estando vinculado a determinado negócio ou a exceções pessoais que um dos pólos possa ter contra o outro. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se…

as pessoas físicas que prestam serviços à marinha, exército e aeronáutica (art. 142, caput e § 3º da CF) e às polícias militares e corpo de bombeiros militares dos estados, DF e territórios (art. 42 da CF), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos…

administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos jurídicos específicos, e ocorrem por acaso. Não podem ser revogados nem anulados, por ser alheio à vontade da administração. Para Diórgenes Gaspariono são atos a-jurídicos. Ato Administrativo também se assemelha ao fato administrativo, porém seu diferencial é a manifestação da vontade. Por isso atingem o mundo jurídico, tendo assim efeito. Podem ser anulados…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio jurídico – é…

admitida a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário, construção hoje consagrada entre os autores modernos e haurida do Direito francês. A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário. Sua característica é freqüentemente o poder de polícia. São exemplos do uso dessa…

cidadãos o controle da administração pública, visto que os recursos do Estado são, de fato, recursos da sociedade. Reflexos: direito de informações e certidão (art.5º, XXXIII [Lei 11.111/2005] e XXXIV, alínea “b”, da CF/88). 16/08/2011 D. 5 – Eficiência (EC 19/98): sentido na “Ciência” da Administração e no Direito. Lei nº 8987/95 (serviço público adequado). a) ótica da organização, estrutura e disciplina da Administração Pública: presteza e precisão, economia de custos (afastando o…

Superior ao Teto dos Juizados Especiais Trata a ação de discussão acerca da validade e cumprimento de negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Em relação ao valor da causa, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. No presente caso, a parte Autora não…