Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

ad causam (genérica) (legitimidade para agir)- existência de previsão legal para que as partes, no processo, ocupem suas respectivas posições processuais – ativa e passiva. - Interesse de agir (interesse processual) (genérica) – verificação dos requisitos: a) necessidade de agir em juízo (a pretensão punitiva não pode ser satisfeita por outro meio); b) adequação: compatibilidade entre o fato narrado pelo autor da ação e a conseqüência jurídica que pleiteia; c) utilidade do…

JULGAMENTO: 24/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 30/05/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO PELA REDE PRIVADA. CONTRATO PARTICULAR. ANULABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. - O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua…

nº impar) Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos. (Art. 345 CP) Lide: de acordo com o jurista italiano Fracesco Carnelutti, “lide é conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Ação: é o direito publico subjetivo de exigir do Estado/Juiz a prestação da tutela(proteção) jurisdicional (art. 5º, XXXV CF). A jurisdição é inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva…

Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Transação. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos.…

ponto é protegido juridicamente, inclusive com a possibilidade renovação compulsória de seu aluguel, sem que o dono do imóvel nada possa fazer, exceto em situações previstas na lei a renovação poderá ser recusada. Assim, cumpridos determinados requisitos, o aluguel poderá ser renovado compulsoriamente por meio de uma ação movida pelo empresário, denominada renovatória. Caso a renovação não ocorra por uma das hipóteses legais, há ainda, para o empresário, o direito à indenização. Assim,…

programático está dividido: Aula Demonstrativa - Conceito de Direito Comercial e Empresário Conceito de Direito Comercial ou Empresarial Fontes do Direito Comercial Autonomia do Direito Comercial Períodos do Direito Comercial Empresário – conceito, requisitos e impedimentos Auxiliares dos Empresários Atividades Econômicas não empresárias Aula 1 - Elementos da Empresa Nome Empresarial Estabelecimento Propriedade Industrial Aula 2 - Obrigações do Empresário Registro Livros…

DE CAMPO MOURÃO PATRICIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CAMPO MOURÃO - PR 2014 PATRÍCIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Trabalho de Conclusão de Curso na área de Direito Empresarial, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…