Requisitos Recurso Juizado Especial

IBMEC HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR O PREPARO DOS RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rio de Janeiro 2015 HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR O PREPARO DOS RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto Jurídico Integrado no curso de Pós-graduação em Direito Processual e Gestão Jurídica no IBMEC. Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO…

subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos. Pressupostos objetivos: 1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos…

Lex Legum (art. 5o, XXXV), é o fato de que a impossibilidade financeira da parte em custear os encargos decorrentes da prestação jurisdicional, não servirá de óbice para que seja reparada a lesão sofrida pela mesma. Destarte, em caso de eventual recurso, dada à impossibilidade financeira de os promovidos arcarem com o dispêndio decorrente da lide sem prejuízo da manutenção de suas famílias e de seus próprios sustentos, requerem, desde já, a teor do preconizado no artigo 4o da Lei nº…

Bacharelado em Direito Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995 Juizados Especiais Município/UF 2012 Nome Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995 Juizados Especiais Dissertação sobre a instituição da Lei 9.099/95 e suas consequências, destinada à disciplina de X. Recife/PE 2012 Resumo Este artigo tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo da Lei 9.099/95, intitulada como Lei dos Juizados Especiais, utilizando, acessoriamente, dispositivos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARA/RS RECURSO INOMINADO Processo n.º xxxxx autora , vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO, tempestivamente e dispensado de preparo, eis que se requer a concessão da benesse da AJG, para a egrégia instância superior, conforme lhe faculta o art. 513 e 1S. Do CPC, para o que solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, deferindo-se

EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMARCA DE ____________ - UF. Dist. por dependência Processo nº ____________ ____________, brasileira, casada, doceira, CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ap. ___, bairro ____________, ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, n°____, s. ____,…

sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se…

extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE LIMEIRA FORO DE LIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Barão de Cascalho, n.º 265, ., Centro - CEP 13480-770, Fone: (19)3453-8200, Limeira-SP - E-mail: limeirajec@tjsp.jus.br DECISÃO 0004366-44.2013.8.26.0320 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Luiz Alberto Segalla Bevilacquia Cássius Abrahan Mendes Haddad Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Alves Correa Iatarola Vistos. As certidões

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados…