Requisitos Recurso Juizado Especial

SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE. 1- Não há como atribuir efeito suspensivo ao presente recurso pois de acorso com o art. 520, II, do CPC, nos casos de sentença condenatória de prestação de alimentos, os recursos de apelação só serão recebidos no efeito devolutivo. 2- Não tendo o ora apelante comprovado a impossiblidade de pagamento do valor fixado a título de pensão alimentícia, e…

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já…

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá…

competência do STF para o STJ, com relação á homologação das sentenças estrangeiras; Ampliação da competência do STF, para fazer julgamento do recurso extraordinário quando se julgar válida a lei local em face do contestação em face da lei federal; Criação do requisito de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para o conhecimento do recurso extraordinário. Adequação na Constituição ao controle do controle da constitucionalidade ao entendimento…

dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Fábio Roque Sbardelotto. Porto Alegre 2011. TERMO DE APROVAÇÃO. RICARDO MESQUITA SORDI O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE…

da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da…