Requisitos Para Ter Capacidade Processual

trânsito em 16/07/2008, que resultou em fratura exposta do fêmur direito, sendo amparado pelo benefício de auxílio-doença acidentário até 15/02/2010; b) faz jus ao benefício pleiteado em razão de que as sequelas da lesão consolidada reduzem sua capacidade laboral. Requereu o deferimento dos auspícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 10/41). Recebida a inicial, foi determinada a sua emenda (fl. 42-verso), para que, caso entendesse por necessário,…

data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de cometer um injusto penal, isto é, algo não permitido pelo ordenamento (fato típico e antijurídico), mas não merece ser socialmente reprovado, por ausência de capacidade de entendimento do ilícito ou de determinação de agir…

etc. Norma jurídica é uma regra de conduta, produzida por um agente competente, cujo sujeito de determinada jurisdição deve observar e, em caso de inobservância, tal sujeito sofrerá uma sanção, ou seja, ter seu patrimônio expropriado, ter a sua vida ou liberdade restringida. Norma jurídica processual pode ser definida como sendo uma norma jurídica pública, instrumental, representativa de ônus e sendo destinada a regular e disciplinar o processo, a lide, afim de solucionar o conflito em…

dispositivo de direitos processuais Por outro lado não convencem esses argumentos, quando há o reconhecimento voluntario da verdade seja desfavorável ao confitente e favorável a parte contraria, que os alega de seu direito. Aquele reconhecimento diz respeito a fatos ocorridos no passado, assim provando uma obrigação anterior e preexistente. Portanto a obrigação não se forma um contrato nem se constitui uma obrigação ela só provará a obrigação ou o contrato. Requisitos da…

utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. * Elementos da Ação * Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. * Sujeitos são aqueles que possuem capacidade de figurar como parte no processo trabalhista. * São sujeitos, portanto, o empregado, o empregador, bem como seus representantes legais (quando empregado for menor de idade), sindicatos de classe (nas ações coletivas), e as…

Estado de Minas Gerais – Campus de Frutal Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil Docente: Renata Follone Discentes: Fernando Augusto Miranda Arcain, Anna Letícia Brajato, Carolina Cavasana, Luccas Rodrigo Garcia, Danielle Félix, José Augusto Madi Pinheiro Alves, Luis Henrique Sescão Paulino Tutela de Urgência I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos de defesa. Pode…

PROCESSO CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88).…

sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma maior concentração dos autos processuais sendo sumário apenas formalmente. Qualquer procedimento que se afaste do padrão estabelecido pelo procedimento ordinário é considerado especial. O art. 275 do CPC determina quais são as causas em que será observado o procedimento sumário, excluindo ainda seu cabimento as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Dividem-se em dois grupos: cabimento em razão do valor da causa e…

indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme a inclusa Nota de Culpa. Como se pode perceber, o indiciado é primário, tem bons antecedentes, e possui residência fixa e ofício conhecido, o que sustenta o pedido de Liberdade Provisória, para que possa se ver solto e responder livre à acusação que sobre ele pesa, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, conforme documentos…

benefícios, ainda que expressamente negados nos autos, podem ser conferidos à parte em qualquer momento do processo, desde que inexistente a má-fé da parte solicitante. Nesse sentido, verifica-se nos autos que se encontram presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, mormente a declaração de pobreza juntada às fls. 24, infirmada pelo agravante, razão pela qual deverá este Eg. Tribunal conhecer do recurso para garantir à parte o direito…