Requisitos Para Ter Capacidade Processual

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Unaí – MG Maio/2014 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULAR Henrique Ceola Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Processual…

Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei…

se diz que e atos processuais, existem apenas duas modalidades: A citação e a intimação. O Código DE PROCESSO CIVIL prevê outro meio de comunicação, este entre juízos, que permite que um órgão jurisdicional solicite a outro que pratique determinado ato processual. A comunicação é realizada através de cartas, podendo estas serem de várias espécies, dependendo dos juízos entre os quais se dá a comunicação. Citação Como primeira das modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta

objetivo, solucionando-a. É condenatória a ação penal de conhecimento que tem por objeto uma sentença de condenação. É constitutiva a ação penal que se destina a criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica regulada pelo direito penal ou processual penal. É de conhecimento declaratório a ação penal que tem por fundamento a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica com disciplina no direito penal. Em matéria de ação penal, a execução das penas…

provocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se manifestar sobre a possibilidade de concessão ou revisão dos benefícios previdenciários. Nosso objetivo é tornar a questão esclarecida, tanto pela ótica processual quanto pela ótica da legislação, não deixando de ter em mente que o acesso ao judiciário é um direito fundamental, a ser plenamente respeitado em um estado democrático de direito. 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.1 CONCEITO Para o professor Celso Barroso Leite a…

ANOTAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em

o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO De acordo com a concepção…

pois o autor ajuizou a ação contra a pessoa errada. Esta, por sua vez, deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. Alguns autores denominam essa substituição de “extromissão processual”. Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação,…

DECORRÊNCIA DISSO ENTENDE A DOUTRINA QUE NA AÇÃO CAUTELAR A UMA ANALISE MAIS SUPEFICIAL DOS FATOS, JÁ QUE O OBJETIVO É APENAS A PROTEÇÃO - JÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TEM COMO REGRA NATUREZA SATISFATIVA; - EM DECORRÊNCIA DISSO A TUTELA ANTECIPADA DEVE TER UMA ANALISE MAIS APROFUNDADA, POR ANTECIPAR EM PARTE OU NO TODO O DIREITO PLEITEADO; OBS: NOS DOIS CASOS AS DECISÕES SÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA: OBS: A ANTECIPAÇÃO E LIMINAR X CONTRADITÓRIO OBS: A ANTECIPAÇÃO DE…

da alegação, aliados ao risco de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Discorre-se também acerca do conceito de Tutela Cautelar, como sendo o instrumento processual que visa garantir o resultado final do processo, seja de conhecimento ou de execução. Faz-se uma abordagem acerca dos requisitos necessários para que o autor possa recorrer-se ao instituto da Tutela Cautelar, sem a presença dos quais não é cabível a utilização da mesma. São eles: fumus boni iuris…