Requisitos Para Ter Capacidade Processual

demais candidatos. 13. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc. IV – DO ESTÁGIO 14. São requisitos para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União: a) Ter sido aprovado no processo seletivo; b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar; c) Demonstrar aptidão física para a realização do estágio,…

definidos em lei. Prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11, a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a…

sanção não descumpram as leis do ordenamento jurídico, evitando o conflito. Entretanto o Direito prevê que nem todos vão seguir suas normas e que mesmo essas podem ter múltiplas interpretações, logo o objetivo do Direito não é prevenir, mas reprimir (ou anular) o conflito que surge na sociedade através do processo. Direito

REVISÃO INICIAL 1. Pressupostos processuais: Todo ato jurídico possui três planos: existência, validade e eficácia. No que diz respeito ao Direito Processual, preservam-se os planos da existência e da validade, sendo que faltando um pressuposto de existência no processo, este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. …

Data 13/04/2011 Processual CivilI Do Litisconsórcio “É um fenômeno que ocorre quando duas ou mais pessoas figuram como autoras ou rés no mesmo processo.” Razões de sua admissão: Economia processual e harmonia dos julgados (resultados das sentenças) Classificação Quanto ao momento de sua formação: Originário / Inicial: Quando as partes se unem para entrar com um único processo. Ulterior: Se estabelece a pós a ação seja autor/Juiz ou autor/Juiz/réu. Quanto a obrigatoriedade:

válida. A citação valida tem como efeitos: Tornar provento o juízo Induz Litispendência Efeitos processuais Faz litigiosa a coisa Constitui em mora o devedor Efeitos materiais Interrompe a prescrição Tornar provento o juízo: cabe somente a um juiz aquela causa, cabe responsabilidade ao primeiro que realizou a citação. Induz Litispendência: Torna completa a relação processual trilateral em torno da lide. O mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto entre as partes em…

e nesse caso, aplica-se o procedimento sumário ainda que se ultrapasse o valor de 60 salários mínimos. Não se aplica para causas que versem sobre estado (posição que se ocupa na relação social com outras pessoas.- ex.: anulação de casamento) e capacidade das pessoas. -Procedimentos Especiais (art. 890 e seguintes do CPC e Legislação extravagante - ex.: alimentos, despejo, MS). São aqueles que esboçam a tentativa legislativa de padronizar procedimentos próprios ou adequados a…

. Conceito A relação jurídico-processual, ou instância, é uma relação triangular, um ato de três pessoas (actum trium personarum): juiz e partes (autor e réu). Essas três pessoas são os sujeitos principais (ou essenciais) do processo. O juiz, detentor do poder jurisdicional e presidente do processo, deve ter a capacidade subjetiva. Em abstrato esta exige a capacidade funcional, que se constitui na existência de requisitos pessoais para o ingresso na magistratura (ser portador de diploma…

acepção em sentido constitucional, b) acepção material e c)acepção no sentido processual. Acepção em sentido constitucional: ação como direito fundamental, ação como direito a acesso a justiça. Acepção Material: a acepção matéria foi trazida por Pontes de Miranda, onde a ação é sinônimo de Direito, uma vantagem conferida, uma situação jurídica ativa conferida. Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter direito contra o réu. Nesse sentido a ação é sempre um ato…

PROFESSOR: CARLOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes…