Requisitos Para Ter Capacidade Processual

o direito ao caso concreto(direito material) e para o Estado aplicar o direito material vai se utilizar do direito processual, por essa razão todos nos temos garantido constitucionalmente o direito de ação, de buscar a tutela jurisdicional. Direito de ação – direito abstrato, incondicionado, para todos sem condições. Materializa-se o direito de ação através do instrumento processual(processo), que tem como finalidade o provimento jurisdicional com o objetivo de aplicar o direito ao…

conter, num primeiro momento, a narração dos fatos, depois vem os fundamentos jurídicos e por último o pedido. 1.2. Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial podem ser divididos em duas classes: os subjetivos (que compreendem a precisão, a clareza e a concisão) e os objetivos ( que são os descritos no art. 282 do CPC). 1.2.1. Requisitos subjetivos - Precisão: Os fatos devem ser narrados de forma precisa na petição inicial. Esta precisa estar ligada

natural é cumprida quer queiramos quer não. A lei moral é uma lei que devemos cumprir - e só se diz deve a quem pode cumprir o dever ou fugir ao seu cumprimento. A experiência do dever é inseparável da admissão da liberdade. Ter consciência de que devo fazer isto ou aquilo é ter consciência de que posso (sou livre para) fazer isto ou aquilo. A lei moral é o que me permite tomar consciência de que sou livre, sendo a liberdade o fundamento que torna inteligível a presença da lei moral em…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professor: Christiano Francisco da Silva Vitagliano e-mail: christianovitagliano@hotmail.com 03 provas (01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens

3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares. Indireta: Exceções. a. Defesa Direta: Fatos alegados pela outra parte. Atacar os fatos e o direito que está sendo postulado. b. Defesa Indireta: Alegar fatos novos. Fatos impeditivos, modificativos…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao…

sendo esta a ação do conhecimento, ou melhor, cognitiva. Já a ação de Execução, é necessária a sentença penal condenatória, para enfrentar a cobrança forçada em sede de jurisdição civil. Também julgado no juízo cível a sentença penal que reconhecer ter sido exclusão de ilicitude (art. 23 CP)- os quais são: estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Art. 65 CPP). Havendo exceções nestes casos, os quais são: se a…

Direito Processual Civil 1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ............................................................................. 7 Generalidade ............................................................................................................. 7 Princípios informativos do processo .......................................................................... 8 Princípios informativos do procedimento ................................................................... 9 DA…

Talhada Abril/2013 Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira Trabalho desenvolvido no 5º período do curso de Direito, sob a orientação do Prof. Clodoaldo Lima, como parte para a 2ª avaliação da disciplina Direito Processual Civil II. Serra Talhada Abril/2013 Sumário 1. Considerações introdutórias Homologar quer dizer aprovar ou até mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser…