Requisitos Legais De Prestação De Serviços Terceirizados

' NORMA BRASILEIRA ABNT NBR ISO 9001 Segunda edição 28.11.2008 Válida a partir de 28.12.2008 Versão corrigida 11.09.2009 Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos Quality management systems – Requirements Exemplar para uso exclusivo - PETROLEO BRASILEIRO - 33.000.167/0036-31 Palavras-chave: Sistemas de gestão. Qualidade. Descriptors: Management systems. Quality. ICS 03.120.10 ISBN 978-85-07-01100-2 Número de referência ABNT NBR ISO 9001:2008 28 páginas © ISO…

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou…

Cristina de Almeida São Paulo, 2012 RESUMO O objetivo do presente trabalho é traçar um breve conceito histórico e características da figura da terceirização e responsabilidade do prestador e do tomador de serviços, demonstrando seus reflexos nos diversos ramos do direito, mormente no âmbito do Direito do Trabalho, consubstanciado primordialmente através do estudo das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e legislação pertinente.

de emprego e o contrato de prestação de serviços com separação entre a relação jurídica e a relação material. Relação jurídica: contrato de emprego entre a empresa fornecedora ou terceirizante com o empregado terceirizado. Relação material: contrato de prestação de serviços entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora ou cliente (formalizado pelo contrato de prestação de serviços existente entre a empresa tomadora e a empresa terceirizante). O empregado terceirizado fica…

uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza sua atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido” •TERCEIRIZAÇÃO…

alimentação, etc.), atualmente as atividades empresariais já adotam a terceirização em outros seguimentos: operações, processamento de dados, assistência juridica, e contábeis, entre outras. Positivamente, a adoção de contratação desse tipo de serviço torna desnecessária a manutenção de uma equipe própria e as despesas que agregam (salários, encargos sociais, treinamentos...), Conceitos da Terceirização O método de contratar terceiros, segundo Leiria & Saratt (1995, p.22), surgiu…

SETOR PÚBLICO Belo Horizonte 2013 VINÍCIUS COELHO MENDES A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO SETOR PÚBLICO Monografia submetida à Comissão Examinadora designada pelo Curso de Graduação em Direito como requisito para obtenção do grau de Graduando. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013. __________________________ ___________________________ Examinador Examinador __________________________ ___________________________

Sumário CAPA 2 INTRODUÇÃO 3 DO CONTRATO DE TRABALHO 4 CARACTERISTICAS DE DEFINIÇÃO DOE EMPREGADO 5 DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPREGADOR 6 RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS 7 CONCLUSÃO............................................................................................................................................8 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................................

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados, no caso a CAP, são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. RETENÇÕES…