Requisitos Imobiliaria

complexidade de determinadas atividades profissionais, a lei estabelece requisitos de escolaridade ou qualificação, competindo privativamente à União a edição de normas disciplinadoras do exercício profissional, conforme o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. “A ausência de regulamentação de uma profissão, portanto, torna-a de livre exercício. A existência de regulamentação restringe o seu exercício àqueles que atendam aos requisitos da respectiva lei federal.” Decorre,…

artigo 81: “A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. (grifamos) Na mesma esteira, o Decreto-Lei 195/1967, de 24 de fevereiro de 1967, dispõe…

legal que envolve complexa repercussão e ampla possibilidade de negócios encontra-se previsto no artigo 1343, do Código Civil de 2002. Nosso legislador previu que em caso de construção de outro edifício, objetivando a criação de novas unidades imobiliárias, a aprovação unânime dos condôminos é condição sine quo non para a sua execução. Como regularizar este fato? Há que se alterar as frações ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas…

bem como não tenha sua receita vinculada. As taxas caracterizam-se por serem imediatamente vinculadas à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. A contribuição de melhoria é um tributo que exsurge da valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. O empréstimo compulsório é uma prestação em dinheiro que o Estado ou outra entidade pública de direito interno coativamente exige, nos termos da lei, para custeio de suas próprias atividades, daqueles…

Portaria DRE 27/03/2007 Publicado DO 28/03/2007 Credenciada e autorizada em Educação a Distância pelo CEE/SP - Parecer 250/10 TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nova Resolução do COFECI para alunos matriculados no Colégio Soer, que ainda não fizeram o trabalho de Conclusão do Curso de Avaliação Imobiliária. Observar a Legislação abaixo. Apresentar 4 avaliações que estejam de acordo com a RESOLUÇÃO-COFECI n° 1.066/2007- (Publicada no D.O.U. de 29/11/07, Seção 1,…

IMÓVEIS. RESUMO: O mercado imobiliário brasileiro contemporâneo vem, massacrando o exercício da profissão de corretor, como se um prestador de serviço fosse, sem vinculo algum. Tal comportamento por parte das Incorporadoras, construtoras, imobiliárias e demais empresa do ramo, ascendeu alguns debates na doutrina brasileira, sendo objeto deste estudo a questão relativa à atividade do corretor de imóveis poder ser praticada de forma autônoma ou regulada pela CLT.…

concentrada em corretores cadastrados a Imobiliárias credenciadas diretamente a Incorporadora. Ultimamente com a demanda de compra de terrenos aumentando, houve um investimento para ofertar novas unidades. Com o aumento das vendas surgiu a necessidade de obter um sistema que controle o estoque para que determinado terreno não seja vendido para mais de um comprador. Pense que todo dia a Incorporadora envia uma lista atualizada com os terrenos disponíveis para as imobiliárias que…

nesses autos para provar sua posse há em vista a existência de um contrato de compra e venda feito pela imobiliária com o senhor Apolônio de Rodes e seu cônjuge, e podemos afirmar através de outras provas, como por exemplo, a pela conta de luz que esta em nome do senhor Apolonio, podendo assim afirmar que eles já fazem uso do imóvel por mais de 5 (cinco) anos, podemos afirmar então que a imobiliária Mérica Brasil Empreendimentos Imobiliários LTDA, junto com o seu representante Pitágoras…

INFORMAÇÃO PROJETO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR Documentação do Projeto – Padrão IEEE Prefácio Esta documentação está voltada para os profissionais dos setores de análise e desenvolvimento de projeto de software, aos proprietários e gestores da Imobiliária Valor Imóveis. O projeto em questão foi criado com o intuito de atender às necessidades da empresa e que possa dar suporte à gestão dos processos gerenciais e operacionais, otimizando as rotinas já implementadas e criando…

COMPUTADORES IMPLANTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE REDE EM UMA IMOBILIÁRIA Átila Avelino de Almeida Magalhães Palmas 2013 Resumo Esse PIM tem como principal objetivo garantir a disponibilidade referente à infraestrutura para uma empresa, onde neste trabalho será uma imobiliária voltada para vendas, compras, e aluguel de imóveis para clientes. O Projeto consiste na distribuição de uma rede lógica de uma imobiliária onde serão relatados tópicos de vários…