Requisitos Do Dever Legal

culpabilidade do agente (no caso de inimputáveis). Essa classificação é importante para entendermos os requisitos objetivos e subjetivos das causas de justificação, que veremos posteriormente. Podemos concluir que a antijuridicidade é o caráter da lesão de um interesse formalmente protegido, de um bem jurídico que a Lei guarda, caráter o qual a conduta típica foi causa. Sendo a antijuridicidade requisito de crime, pode ser afastada por algumas causas, como já dito…

Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010, v.1. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. Passo 2 (Equipe) Elaborar um relatório, atendendo às normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão da antijuridicidade. Buscar fundamento jurisprudencial para os temas mencionados. A cópia do acórdão deve ser anexada ao relatório. III. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 1.…

Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2. Legitima Defesa 3.2.1. Requisitos 3.2.2. Formas 3.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal 3.3.1 Requisitos 3.4. Exercício Regular de Direito 3.4.1. Requisitos 4. Pontos Controvertidos Sobre ilicitude 4.1. Estado de Necessidade x Dificuldades Econômicas 4.1. Discriminantes Putativas Fáticas…

Disciplina: Direito Penal I Docente: Alecindo Augusto Turma: 2014.1 Campos de Augustinópolis ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (3ª causa legal de exclusão da antijuridicidade) Docentes: Carlos Gefferson, Augusto, Frankly Farllony, Gean Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de…

crime quando o Agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso Ou culposo | Além das excludentes elencadas no art. 23, existe uma excludente de antijuridicidade supra legal (que não está na lei) que se chama consentimento do ofendido ou vítima. Esta excludente significa que a vítima…

atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de direito penal e tem como conteúdo o terceiro grande tema da Disciplina de Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere…

Rio Branco 2011 THIAGO GOUVEIA DE ASSIS TÍTULO DO PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Rio Branco 2011 SUMÁRIO 1 TEMA..................................................................

sendo que a contradição da ação humana com o preceito da norma origina a antijuridicidade formal e a contradição da ação humana com o conteúdo da norma origina a antijuridicidade material. Podemos definir o crime como uma violação a uma proibição legal, definida em lei, sob ameaça de uma pena, sendo neste âmbito a antijuridicidade traduz-se nessa proibição, pois, ela é um juízo de valor negativo que atribui ao fato do homem a qualidade de ser contrário ao Direito, se tornando a ação o…

cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de estado de necessidade, deixando o estrito cumprimento do dever…

antijuridicidade, causas excludentes da ilicitude, causas justificativas ou descriminantes. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (art. 23, CP). Há outros casos de exclusão da ilicitude previstos na Parte Especial do Código Penal. Exs.: art. 128, I , art. 142 etc. 3. O elemento subjetivo: o autor, para praticar fato típico que…