Requerimentos Complexo

protocolando-os junto à reclamada. Entretanto, passados já mais de 08 meses a demandada quedou em silêncio, não pagando o Seguro, estando em mora, posto que a lei que disciplina a matéria determina que o prazo para pagamento é de 5 ( cinco ) dias do requerimento . 2. 0 DO DIREITO . Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, matéria disciplinada por legislação especial, notadamente o decreto lei 73/66 e a lei 6194/74, com as modificações…

De forma autônoma • - em qq fase do IP ou da ação penal, (311, 312, 313) • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. • Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

Escrita 19 É impossível conceber a sociedade tal como se encontra sem esses dois elementos. Sem dúvida, essa é uma das convenções sociais que mais contribuíram para o desenvolvimento da humanidade em todos os campos das ciências. Talvez o mais complexo de aceitar seja que ainda existam pessoas e povos que não dominem essa conquista e que, por isso, vivem à margem social. Se você analisar nossa linguagem rotineira, perceberá que usamos dois tipos de linguagem: ● linguagem…

A criao de uma empresa um momento decisivo para a vida de qualquer pessoa, uma vez que dele pode depender o seu sucesso pessoal e profissional. Ainda que seja complexo, o processo de criao de uma empresa tem vindo a evoluir gradualmente no sentido de melhor e mais rpido poder satisfazer todos os cidados e empresrios.Com o desenvolvimento das novas tecnologias e a emergncia do Governo Electrnico, o mtodo tradicional de criao de uma empresa tem vindo a sofrer algumas alteraes, sendo que parte das

Vereadores como agentes políticos agem de três formas: propondo, estudando e aprovando leis; recomendando providências à Administração Municipal, para atender as reclamações e necessidades da população para melhoria de sua vida comunitária (indicações, requerimento, moções), fiscalizando as atribuições e contas da Prefeitura inclusive da própria Câmara juntamente com o T. C. E. (Tribunal de Contas do Estado). BANCADAS E LÍDERES A Câmara Municipal é formada por determinado número de…

mãos, o próximo passo era protocolar toda documentação junto à administração fazendária de Belo Horizonte. Com todo processo aprovado, poderia simultaneamente efetuar o pedido de alvará de localização e funcionamento, mediante apresentação do requerimento assinado e reconhecido firma junto com os demais documentos, e a consulta previa aprovada, a qual era solicitada presencialmente. Após tudo pronto era necessário protocolar junto a Secretaria Municipal de regulação urbana. Após a…

essa deficiência (PEIXOTO et al., 2005; TOKARNIA et al., 2000). Estratégias devem ser adotadas para melhor atender os requerimentos de minerais dos animais que, quando não supridos, poderão causar diversas alterações metabólicas, diretamente relacionadas ao desempenho produtivo desses animais (PEDREIRA & BERCHIELLI, 2006). No âmbito das espécies, estudos relacionados a requerimentos minerais de caprinos têm sido considerado secundário quando comparados com ovinos e bovinos, não…

endereço: www.jucepar.pr.gov.br - item manual de registro de empresa 6.1.1. Informações e documentos necessários 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento). 1 Requerimento de Empresário (1). 4 Cópia autenticada da identidade (2). 1 Comprovantes de pagamento: (3) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4).…

arts. 267 e 269 (art. 162, §1º, CPC) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art. 162, §2º, CPC) São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (art. 162, §3º, CPC) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. (art. 163, CPC) Da sentença cabe apelação (art. 513, CPC) 3 Da…

for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. iv. Morto: por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem Art. 100. § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão…