Requerimento Reclassificação

imensa defesagem mensal que vem percebendo o Autor no recebimento muito a menor de sua aposentadoria demanda o deferimento liminar do pedido de reajuste, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil que reza: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I -…

o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. …

casos em que a lei veda a concessão de liminar nas ações de segurança. Estão eles elencados no parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 12.016: (i) compensação de créditos tributários; (ii) entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; (iii) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (iv) a concessão de aumento ou extensão de vantagens; (v) o pagamento de qualquer natureza. - Prazo decadencial: o direito de requerer o mandado de segurança extingue-se uma vez decorridos 120…

estabelecimento tem o direito a voto; Os representantes eleitos e designados deverão ser empossados, com o devido treinamento de 20 horas conforme a NR-5, no primeiro dia útil após o término do mandato em curso. A empresa deverá protocolizar (requerimento) em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, as cópias das atas de eleição de Instalação e Posse, e os Calendários anuais de reuniões, constando dia, hora e local, sendo doze reuniões entre o inicio e o…

testemunha deponha livremente. § 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. § 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. O conceito de relevância ou pertinência é relativo. O Juiz, que não pode, em regra, conhecer as estratégias jurídicas da parte, antes de indeferir o requerimento deve certificar-se do objetivo da prova, se necessário…

Conteúdos (Continuação) Suportes linguísticos indispensáveis aos processos de gestão pessoal, profissional, institucional e macroestrutural Conceitos-chave: formulário; declaração; artigo técnico; folheto informativo; documentário; texto publicitário; requerimento; petição; acordo; tratado; hiperonímia e hiponímia; identidade e alteridade; texto de carácter autobiográfico. ƒ Estruturas linguísticas específicas para a correcta gestão financeira privada: preenchimento de cheques,…

assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, esta dispensada do visto do advogado; - Copia Autenticada do RG e CPF dos Sócios; - Busca de Nome é feita neste órgão; - Requerimento Junta Comercial. Observação: Para empresas que vão exercer suas atividades no Estado de São Paulo, será necessário o preenchimento no CADASTRO WEB da Jucesp depois de preenchido, gerará formulários. Pagar a DARE e comparecer…

o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. §…

disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela…

desistência temporária, em renúncia à classificação original e passando a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados do curso o qual estiver inscrito. 7.11 A desistência temporária deverá ser formalizada mediante protocolo de requerimento de reclassificação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data estipulada no edital de convocação, podendo o(a) candidato(a) usar desse benefício, uma única vez. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 É de inteira responsabilidade do…