Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

Processual Resumo: O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o art. 745-A do CPC não pode ser deferido sem a prévia concordância do exequente. Palavras-chave: Execução - Título extrajudicial - Pagamento parcelado do débito Concordância do exequente Riassunto: L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di difendere la tesi del pagamento frazionato di cui all'art. 745-A del CPC che non può essere accordato senza previa concordanza…

na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no art. 805 ,…

art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R.Sempre que for adequada e suficiente…

exeqüente e executado, obedecida a legitimidade ativa e passiva, regulada pelos artigos 566/567 e 568; a causa de pedir representada pela menção e exibição do respectivo título que acompanha a inicial, art.614,I,, bem como a demonstração do inadimplemento(art. 580,), seja pelo termo ou pela verificação da condição; o pedido de citação para pagamento da quantia devida com demonstrativo do cálculo atualizado, artigos 614,II e 652, e o valor da causa representada a partir da importância…

foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários…

foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência de novos honorários…

2.1 Generalidades 5 2.2 Conceito e natureza jurídica 5 2.3 Classificação 6 2.4 Valor da causa 7 2.5 Prazo para ajuizamento dos embargos 7 2.6 Competência 8 2.7 Legitimidade 8 2.8 Exceção à execução 9 2.9 Efeitos 9 2.10 Objeto 10 2.11 O requerimento de parcelamento do crédito e a proibição para oposição dos embargos 11 2.12 Procedimento 12 2.13 Recursos 13 3. CONCLUSÃO 14 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. INTRODUÇÃO A execução é uma forma processual para o…

foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários…

de Lourenço? Fundamente a resposta. Resposta: Deverá ser proposta a execução autônoma, onde há o processo de execução sem a fase de conhecimento, posto que o caso trata de nota promissória, sendo este um título executivo extrajudicial, consoante o artigo 585, I do CPC, que descarta a fase de conhecimento. Destarte não é necessária a ação de conhecimento, já que o direito já está contido, materializado no próprio título. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:…

omissões através do princípio da subsidiariedade insculpida nos artigos 769 e 889 da CLT 1 . O referido princípio regrado nos artigos antes citados, numa interpretação literal, tem como técnica à aplicação subsidiária das normas do direito processual comum ao direito processual laboral quando há uma omissão das normas deste, e se há a necessária compatibilidade com os princípios informativos do processo do trabalho. Assim como diz o artigo 769 do texto consolidado: Art. 769. Nos casos…