Requerimento Para Desdobramento De Imovel Rural

profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autografa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1o Com as indicações…

da empresa; Revisão dos pressupostos da concordata e da falência; Extensão desses institutos para abrangerem a empresa e suas diferentes manifestações; Submissão da empresa estatal a concordata e a falência; Reestudo dos fundamentos para o requerimento da falência com inovações salutares; Extensão da falência a sócios solidários; Supressão da concordata suspensiva, substituída por soluções de superação da empresa; Aprimoramento da sistemática de administração da empresa em crise; …

la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos que…

biodiversidade; VII - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e VIII - desenvolver programas de difusão e capacitação para o uso e manejo dos recursos ambientais nas propriedades rurais. Art. 6º São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente: I - a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos, desenvolvimento regional e ação social; II - a cooperação…

para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade…

facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária. Parágrafo único - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza, através de requerimento protocolado e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação: I - do contribuinte ou responsável; II - de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação…

foram aprovados códigos agrários ainda no final do século XIX. No século XX, multiplicaram-se as experiências de reforma agrária pelo mundo afora, mesmo que com concepções totalmente diferenciadas. Na Europa o modelo predominante é de pequena empresa rural, com forte presença do cooperativismo. Modelo dos EUA e o modelo cubano, com perspectivas bem diferentes. 1.2. No Brasil: A – A origem do Direito Agrário Brasileiro está na primeira legislação sobre terras, a legislação das…

relação à Lei Complementar n° 76/93, os maiores retrocessos surgiram no Senado Federal. Como exemplo, vale citar que o projeto aprovado pela Câmara autorizava expressamente o ingresso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra no imóvel, sem autorização judicial, após a publicação do Decreto expropriatório, permitia que o Decreto revogado ou cujo prazo de dois anos tivesse decorrido in albis fosse renovado por uma vez e dispunha expressamente que o prazo de…

Edital de Imóveis 12/2013 INVEStIr EM tErrENoS da tErracap É INVEStIr EM UMa cIdadE cada VEZ MElHor. Os recursos arrecadados com a venda de terrenos voltam em forma de melhorias para todo o DF. partIcIpE da lIcItação participe licitação Caução até Licitação 18/12 19/12 Centro Olímpico - Setor O - Ceilândia www.terracap.df.gov.br EDITAL 12/2013 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Como participar? Quem pode participar das licitações? Qualquer pessoa física e/ou…

efeitos deletérios sobre a economia nacional como a redução da atividade econômica e o aumento do desemprego, com efeitos sobre a inadimplência de famílias e empresas, conforme simulação efetuada por meio de teste de estresse macroeconômico. Tais desdobramentos, em razão da distribuição irregular de liquidez entre as instituições, podem promover certa restrição de acesso a determinadas fontes de captação, resultando em situação de relativo estresse para algumas instituições, de baixa…