Representação Parlamentar Vigente No Brasil

limitações ao poder do soberano, atribuídos apenas aos cidadãos e passam a ser direito de todos os homens. (É uma constante, visto que todas as constituições possuem); Limitação do poder soberano, visto que é uma constituição; Divisão dos poderes; Ex: Brasil, existência de 3 poderes; Princípio da soberania nacional – A soberania deixa de ser um poder pessoal do príncipe e passa a ser um atributo da Nação e, após, do Estado. Que estabelece o poder sobre o próprio território. Tal…

estatuto especial de igualdade entre brasileiros e portugueses – é assegurada, aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais, e o exercício decorrente desses direitos e deveres não implica perda das respectivas nacionalidades. Tal igualdade de direitos e deveres deverá ser reconhecida, mediante decisão do Ministério da Justiça no Brasil e do Ministério do Interior em Portugal, aos portugueses e brasileiros que a…

................................................................................... 8 REPÚBLICA ARGENTINA .................................................................................................................. 8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................................................................................... 9 REPÚBLICA DO PARAGUAI ............................................................................................................ 10 REPÚBLICA ORIENTAL

regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios constitucionais vigentes, respeitando-se não só os princípios informadores do processo, mas principalmente os princípios constitucionais de natureza processual penal implícitos em nossa lei maior – CF/88, a saber: a) princípio do favor rei: sinônimo do in dubio pro reu

janeiro/fevereiro/março de 2007. KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os descaminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 2002. INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, representando um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam…

população de Buenos Aires percebeu a única saída possível: o intercâmbio comercial (ainda que ilegalmente) com o Brasil. Esse foi o inicio de uma relação que estava destinada a crescer cada vez mais. No século XIX, o processo de emancipação política da América do Sul, acentuou os contrastes existentes entre os países da região. Neste período ocorreram importantes capítulos da história do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Basta citar a Guerra da Cisplatina, a independência da…

sistema Parlamentarista, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O Poder Executivo está a cargo do gabinete ou conselho de ministros, e o ministério ou gabinete, tem suas tarefas dependentes do apoio da maioria parlamentar. Por essas razões, os ministros são escolhidos entre os componentes do parlamento, surgindo daí uma perfeita colaboração entre o poder Executivo e o Legislativo, ou seja, entre Governo e Parlamento | | | b. O regime…

hierarquia das normas; Obediência obrigatória às leis; Jurisdição obrigatória; Existência de representação parlamentar; e Subordinação dos súditos ao próprio Estado. Características da comunidade internacional: Descentralização de poder; Organização horizontal; Inexistência de hierarquia das normas; Obediência às leis decorre do consentimento; Jurisdição facultativa; Inexistência de representação parlamentar; Coordenação/cooperação entre os Estados. 1.2. Caráter jurídico do Direito…

M. Junior – RA 469572 Deolinda Von Ledebur - RA: 52118-3 Giacomo Penachioni – RA 458015 Tatiana Regina da Silva – RA 354422 Marília/SP Março/2012 ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 2. AS CONSTTUIÇÕES BRASILEIRAS 4 3. O PARLAMENTARISMO NO BRASIL 5 4. SISTEMA BIPARTIDÁRIO INTRODUZIDO EM 1965 5 5. REGIME DOTAL DE BENS NO CASAMENTO 6 6. INSTITUTO DA HABITAÇÃO 7 7. O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 7 8. INSTITUIÇÃO DO JÚRI 8 9. FGTS 8 10. CÓDIGO COMERCIAL 11 11. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA 14

desenvolvidos, a negociação coletiva no Brasil não foi formada pela experiência, mas foi uma forma de efetivar a atuação sindical. É de se destacar o importante papel do princípio da igualdade nas negociações, por isso é fundamental a figura dos sindicatos para que estas sejam realizadas de maneira equânime. A negociação coletiva também está prevista nas convenções n. 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram ratificadas pelo Brasil. A OIT…