Representação Parlamentar Vigente No Brasil

efeitos tanto devolutivos quanto suspensivos, sendo que o primeiro produz duas conseqüências e o segundo gera efeitos apenas nos casos previstos em lei. Existe também a divisão do recurso administrativo em modalidade, dentre as quais temos: *Representação; *Reclamação Administrativa; *Pedido de Reconsideração; *Recursos Hierárquicos; *Revisão; 3-COISA JULGADA Implica dizer que a decisão tomada não é mais passível de recurso em nenhuma instância, tornando-se assim,…

a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos…

determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. Direito…

a situação –, em detrimento dos grupos de oposição. Com isso, tornou-se difícil o rodízio do poder, um dos fundamentos do Estado democrático. Essa forma de fazer política dificultou muito a organização e o fortalecimento dos partidos políticos no Brasil. Durante a Primeira República, não se desenvolveram partidos nacionais, nem um sistema partidário propriamente dito, que exige um mínimo de competição e incerteza políticas. * Baixa participação da política das camadas populares, que…

igualdade perante a lei sem distinção de sexo, raça ou credo - direito ao voto - educação - direito ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão OBS: Hoje, todas as pessoas podem exercer o direito ao voto, sem nenhum tipo de preconceito. No Brasil, os cidadãos a partir de 16 anos já podem votar, com exceção dos prisioneiros. Em alguns países mesmo após a liberdade, dependendo do crime cometido, os detentos continuam sem o direito de votar. É preciso cultivar a chamada…

ou hábeas data. 6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos interesses de seus associados. 7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. 8- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se não

todos os residentes no Brasil podem ser votados. A Constituição, a fim de bem tutelar os interesses nacionais, permite que somente os brasileiros participem do processo eleitoral como candidatos. Dispõe sobre a nacionalidade o art. 12 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.1994. Têm nacionalidade brasileira tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de…

império da norma (do sistema). É para mostrar que a norma existe e não pode ser violada. Por isso quem viola a norma (o sistema) é considerado inimigo, por isso, como inimigo deve ser tratado. DIREITO PENAL OBJETIVO: é o conjunto de leis penais vigentes no país. Rogério Greco: Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como…

atos praticados pela Mesa no período de 1o de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta Resolução. Art. 3o A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 4o Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução no 5, de 1989, que terão competência em relação às matérias

apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando -se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional. Questão 14. (Exame de Ordem Unificado — FGV/2010.3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é: a) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a…