Representação Parlamentar Vigente No Brasil

cidadão, pessoa física. Agora ele pode ser impetrado coletivamente pelas organizações previstas no inciso LXX. 1.2. Mandado de Segurança coletivo (inc. LXX art.5º) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 1.3. Mandado de injunção…

titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do governante. Caracteriza-se pela eletividade, ou seja, os representantes são escolhidos através de eleições periódicas. Há uma temporariedade na representação. Umas das principais características da república é a alternância de poder. Sistemas de governo São mecanismos de distribuição horizontal do Poder político. Essa definição é importante para diferenciar das formas de estado, pois…

brasileiras O Brasil tem uma história democrática relativamente curta e recente. Seu primeiro experimento se deu entre 1946-64, mas foi a partir da redemocratização, em meados da década de 1980, que os princípios e instrumentos de accountability começaram a ser mais bem desenvolvidos no país, com impactos no ordenamento das finanças públicas. Dentre as mudanças mais significativas desencadeadas pelo regime democrático, cabe destacar: o fechamento da conta-movimento do Banco do Brasil;…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE ARTES E COMUNICAÇÃO SOCIAL ESTUDOS DE MÍDIA MARCELLO MONTEIRO DE CARVALHO BERTOLO BIG BROTHER BRASIL: PERSPECTIVAS DE EDIÇÃO E CONQUISTA DO PÚBLICO SOB A ÓTICA DO ENCLAUSURADO NITERÓI 2008 MARCELLO MONTEIRO DE CARVALHO BERTOLO BIG BROTHER BRASIL: PERSPECTIVAS DE EDIÇÃO E CONQUISTA DO PÚBLICO SOB A ÓTICA DO ENCLAUSURADO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Estudos de Mídia da Universidade Federal Fluminense, como…

REFORMA POLÍTICA Construindo a plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil Reflexões para o Debate REFORMA POLÍTICA Construindo a plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil Reflexões para o Debate Sumário ABERTURA.............................................................................................................................................................05 PLATAFORMA DA REFORMA…

DA BAHIA – UAB POLÓ ESPLANADA ADM. PUB.G4 ROMÁRIO ARAÚJO DOS SANTOS ANA CAROLINA DE JESUS MONTEIRO MARYLANE BARBOSA TOSTA MARIVAN OLIVEIRA PIMENTA MONICA FIGUEIREDO DE SANT’ANNA ZALDO ALAN ALCANTRA NASCIMENTO PESQUISA SOBRE REPRESENTAÇÃO DE SISTEMA PARTIDÁRIO DENTRO DO NOSSO COTIDIANO Esplanada 2011.1 O presente trabalho é resultado da pesquisa: O Modelo de política da cidade de Alagoinhas-Ba, dando ênfase ao modelo da gestão passada, adotada pelo…

foram abolidas. As persecuções e as prisões se intensificaram. Foram aprisionados líderes sindicais, operários, religiosos, bem como estudantes, professores, campesinos e militares acusados de agitação. Durante o governo do marechal Castelo Branco o Brasil interrompeu sua relação diplomática com Cuba, contando a partir de então com amparo econômico, político e militar dos Estados Unidos. O Golpe de 1964 não foi aceito com fogos de artifício, ao contrário, ocorreram vários conflitos com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL “O princípio geral a se observar é que ‘(...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública’, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano...” (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25). “Em todo país civilizado, há duas necessidades…

descentralização, um estado pode ser simples ou composto. Um estado simples, é uma entidade unitária, sem subdivisões territoriais. Sua estrutura política é centralizada e ainda ocorre uma alta centralização de poder. Esse tipo de estado foi implantado no Brasil no período imperial. O estado composto consiste na união permanente de estados, vinculados por um único governo ou não, diversificado em diferentes centros de poder. Ainda pode ser dividido em Confederações e Federações.…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial…