Representação Parlamentar Vigente No Brasil

ADC todos os processos em que a lei objeto da ação estiver sendo discutida devem ser suspensos, razão pela qual um juíza não poderia, após deferida a cautelar em ADC, declarar a inconstitucionalidade da lei. Determinado Partido Político com representação no Congresso Nacional ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a íntegra de uma lei estadual. Em relação ao cenário acima, comente, justificadamente, as consequências jurídicas…

atos praticados pela Mesa no período de 1º de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta resolução. Art. 3º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Vide Resolução nº 25, de 2001) Art. 4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução nº 5, de…

feminina na vida política, particularmente na Assembléia Legislativa de Pernambuco. O trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa bibliográfica e de campo que analisou a participação e a influência feminina no decorrer da história política do Brasil. Para tanto, em primeiro plano foi vista a participação da mulher nos primórdios da humanidade e sua trajetória até a atualidade, e também, no processo de independência do país; na libertação dos escravos, inclusive, procura mostrar os…

Tribunal Federal, Ministro José Carlos Moreira Alves, em 1º de fevereiro de 1987, a Assembléia Constituinte elegeu em seguida, como seu Presidente, o Deputado Ulysses Guimarães, que fora o principal líder parlamentar de oposição aos governos militares. Da constituinte participaram os parlamentares escolhidos no pleito de 15 de novembro de 1986, bem como os senadores eleitos quatro anos antes, que ainda se encontravam no curso de seus mandatos. Ao todo, foram 559 membros – 487 deputados…

o poder executivo ao lado dos poderes legislativo e judiciário. Monarquia parlamentar – o monarca exerce a função de Chefe de Estado, exercendo as funções políticas que a Constituição lhe atribuir. O poder executivo é exercido por um Conselho de Ministros (gabinete), responsável perante o parlamento – ex: caso inglês. Monarquia no Brasil Império – (1824-1891) - Havia o Poder Moderador – imperava a monarquia parlamentar. República - temporariedade- eletividade- responsabilidade…

na primeira metade do século XIX (Brasil, Porto Rico e Cuba) a escravidão não só continuou como aumentou em índices nunca vistos, foram os maiores números já registrados para qualquer país latino-americano, e nestes três países o estilo de vida africano, suas práticas culturais e costumes tornaram-se cada vez mais fortes devido a grande presença de africanos (o que explica uma série de semelhanças nas religiões e movimentos culturais afro-americanos entre Brasil e Cuba). A abolição em…

Muitas pessoas imaginam que os partidos políticos constituem-se em aglomerados de pessoas que buscam única e exclusivamente o poder para que possam desfrutar de benesses advindas disso. Será que os partidos são isso mesmo? Os partidos políticos no Brasil correspondem ao que deveriam ser? O que fazer para transformar os partidos em instituição respeitada e que cumpram as atribuições que lhe são próprias? A Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta os artigos 14 e 17 da…

Quando a Lei nº 9.790 completa quatro anos de vigência, verifica-se já a necessidade de revê-la. Essas são questões levantadas por este texto. 1. O terceiro setor A partir do final da década de 80 e do início da década de 90, tornou-se comum no Brasil, especialmente entre os teóricos da Reforma do Estado, a expressão terceiro setor para designar o conjunto de entidades da sociedade civil de fins públicos e sem objetivo de lucro. Ele coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e…

DEMOCRACIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 REFERENDO 17 PLEBISCITO 19 INICIATIVA POPULAR 20 LEGALIDADE E LEGITIMIDADE 21 DIREITO SOCIAL E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 23 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A IDÉIA DO DIREITO SOCIAL 24 ESTADO DEMOCRÁTICO 25 A DEMOCRACIA NO BRASIL 26 DIRETAS JÁ 36 O GOVERNO ITAMAR FRANCO 39 O GOVERNO FHC 40 O GOVERNO LULA 40 CONCLUSÃO 41 BIBLIOGRAFIA 43 INTRODUÇÃO Durante longos vinte quatro anos, a população brasileira lutou para que ocorresse a…

assunto com afinco e faça os exercícios. Bons estudos! MÓDULO I - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Este Módulo apresenta os conceitos de Finanças Públicas e de Orçamento, analisa os princípios orçamentários necessários à compreensão do orçamento no Brasil e aborda o caráter autorizativo da peça orçamentária. Assista a um vídeo educacional, produzido pelo ILB, que ilustra o estudo introdutório de Orçamento Público – parte 1. (tempo: 6min50) Unidade 1 - Conceitos básicos…