Renovação Compulsoria Direito Empresarial

microssistemas, com definições básicas, esclarecendo ao leitor que não é propósito dessa pesquisa o aprofundamento e debate das definições. 2.1 Conceito de relação de consumo A relação de consumo[1] não é definida em lei, do microssistema do Direito do Consumidor devem ser trazidos os seguintes conceitos para caracterizar as relações de consumo. Ao lado desses elementos despontam três correntes doutrinárias para justificar a aplicação do CDC no âmbito das atividades econômicas:…

ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR AULA 0: CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESÁRIO Olá. Permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina Direito Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito…

determinado bem, material ou imaterial, para o êxito de sua atividade, procura um banco arrendador do leasing que juntamente com o arrendatário, formalizam um contrato, onde por determinado período a empresa usufrui desse bem pagando em prestações, dando direito ao locatório à opção de compra, dependendo do tipo de leasing. As partes que são envolvidas para criação e formalização do contrato são: 12   Arrendadora: empresa que investe na aquisição de bens escolhidos pela parte…

Seguridade Social A Seguridade Social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (i), à previdência (ii) e à assistência social (iii). Percebemos que a própria definição constitucional aponta as áreas objeto da seguridade social: • 2.1.1. Saúde (i); • 2.1.2. Previdência Social (ii); e •…

para uma significativa parcela da população que possui menor poder aquisitivo. Será mostrado, também, a necessidade urgente de uma melhor gestão dos recursos públicos. A ideia muita vezes difundida de que falta verba para a efetiva garantia dos direitos fundamentais será confrontada, com dados do próprio governo brasileiro, que não executa todo o orçamento disponível e repassa quantias pequenas a áreas de extrema importância, como saúde e educação. Palavras-chave: Realidade…

Conteúdo Programático 1. Os fatores de produção: terra, trabalho, capital, tecnologia e capacidade empresarial. 2. Os bens tangíveis e intangíveis, intermediários e finais duráveis e não duráveis, de consumo e de capital. 3. As questões centrais da economia: o que produzir como produzir e para quem produzir 4. As formas de organização da atividade econômica: a livre iniciativa empresarial, o sistema de planificação central da economia, os sistemas mistos. 5. Os setores da…

Doing Business do Banco Mundial (Bird), mostra que o prazo de abertura de uma empresa alcança média de 107 dias no Brasil, contra um dia na Nova Zelândia e um três dias na Singapura, apesar de nosso país ter recebido nota 10 no caso de obtenção e renovação de registros e licenças para as empresas. O alto nível de burocracia que emperra o ambiente de negócios no Brasil ainda está presente em praticamente todos os níveis e setores, capitaneando pela administração pública, que é a pior. Em…

como objetivo esclarecer as eventuais dúvidas sobre contrato de seguro, enfatizando regras gerais, seguro de dano e seguro de pessoa. Como também apresentar a solução alternativa de conflitos: a constitucionalidade da lei da Arbitragem, explicando o direito intertemporal mostrando a aplicação da lei da arbitragem aos contratos anteriores á sua vigência. Além de abordar sobre a convenção da arbitragem e sues efeitos, as clausulas cheias e vazias, a autonomia da clausulo compromissória e o…

oportuno, e como bem asseverou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1721-3, “(...) uma coisa é o direito à aposentadoria, a outra é o direito que o indivíduo tem de trabalhar.” Destaca-se, por conseguinte, que o direito de trabalhar e o direito à aposentadoria, são direitos sociais assegurados constitucionalmente no art. 5º, XIII, 6º, 7º e 201 §7º da CF/88. Por muito tempo a legislação previdenciária brasileira,…

Industrial" designa um conjunto de direitos entre os quais figuram as patentes de invenção, os modelos de utilidade, as marcas de fábrica, de comércio ou de serviços, os desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, denominações de origem e indicações geográficas, recompensas, etc. A Definição de Propriedade Industrial pode ser procurada atendendo às finalidades ou objetivo que a mesma prossegue. Designa um composto de direitos que visam os mesmos…