Rendimentos Recebidos Acumuladamente

renda lesam o direito desses cidadãos de perceberem os rendimentos totais a que fazem jus. Destarte, resta inconteste que o polo passivo da presente demanda deve ser integrado pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO 4.1 Da exação Dispõem os artigos 3º e 12 da Lei nº. 7.713/88 (legislação do Imposto sobre a Renda): Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto... §1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do…

ALUNO:Herbert Barreto TURMA:CCT72 QUESTIONÁRIO DO IRPF 2015 1- Quais são as pessoas físicas obrigadas a entregar a declaração do imposto de renda no ano de 2015? Pessoas que teve rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 26.816,55; Pessoas que teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. 2- Qual é o prazo para entrega da declaração de IRPF 2015 sem…

127,75), valores que foram recebidos por meio da requisição do precatório n.º 2008.04.02.017229-0. Vejamos. O autor, como regularmente vinha cumprindo nos anos anteriores, declarou o seu imposto de renda pessoa física referente ao exercício 2010 e ano-calendário 2009. Todavia, em agosto de 2011 foi notificado, através do termo de intimação fiscal n.º 2010/173718358710996, para prestar esclarecimentos e juntar documentos acerca da existência de valores recebido de pessoa…

incluindo casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual em 2013 é de R$ 1.974,72 por dependente. Incluir o cônjuge? A esposa (ou marido) pode ser colocada(o) como dependente, mas o contribuinte deve verificar se vale a pena, pois os rendimentos serão somados. Também pode ser dependente o companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos. A sugestão é que preencher toda a declaração sem incluir o parceiro e verificar o resultado final…

fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os…

................................................................................. 40 Situações Especiais........................................................................................................................................ 46 Rendimentos Tributáveis na Declaração........................................................................................................ 51 Tabelas........................................................................................................

..................................... Dispensa de Retenção de Imposto de Renda.................................... Rendimentos Recebidos Acumuladamente....................................... Destaque da Retenção na Nota Fiscal............................................. Imunidade / Retenção.................................................................. CAPÍTULO II – RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA....................... Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de…

escolha de um tipo de declaração, podendo o mesmo escolher a simplificada ou a completa, na declaração simplificada, o contribuinte não poderá deduzir as despesas, porém automaticamente ganhará 20% de desconto na base de cálculo, a qual é a soma dos rendimentos tributáveis, já na declaração completa, deve o contribuinte deduzir suas despesas com saúde, educação, pensão alimentícia, contribuição patronal de empregada doméstica. A declaração simplificada está previsto na lei nº 9.250, de…

parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tanto que deferido, devendo ser garantido ao contribuinte à isenção de imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício estaria isento de tributação" (REsp 758.779/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006). 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 850.989/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,…

SENTENÇA No presente caso, que trata de requerimento para não incidência de Imposto de Renda sobre benefícios pagos acumuladamente por força de ordem judicial, a sentença ora embargada julgou procedente o pedido: “anulando a notificação de Lançamento de n° 2008/052641364917664, no que se refere à cobrança de IRPF incidente sobre o montante total dos benefícios e juros de mora recebidos pela autora nos autos do processo judicial especificado no Documento 13.” O magistrado ressalvou…