Remição Pena

DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena. DOS FUNDAMENTOS O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de

Direito de Família 05/mar/2015. Noção, conteúdo, princípios, natureza jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil. Hipoteca II 05/mar/2015. Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito da falência, loteamento ou constituição de condomínio no imóvel hipotecado, extinção da hipoteca, cédula hipotecária habitacional, execução da dívida hipotecária, hipoteca naval, aérea e de…

constituiu numa atividade jurisdicional. Disso decorre que a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional do Estado, sendo pois indelegável. O princípio da jurisdição única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria que o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto. O Estado não está legitimado para transferir a uma pessoa física ou…

cumprindo pena em regime semiaberto, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados Anderson Luís Cordeiro Moreira e João Paulo Jacomel, inscritos na OAB/PR sob os números 54.639 e 71.620, respectivamente, ambos com escritório profissional na Rua Francisco Derosso, 4.910, sl. 06, Alto Boqueirão, Nesta Capital, com fulcro no artigo 33, § 2°, do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO…

Voluntaria (pode mas não quer) o autor só responde pelos atos já praticados, contrario da Tentativa (quer mas não pode) que o autor responde pelo crime objetivo. - Arrependimento Posterior: Art 16 CP Se após a consumação e antes do julgamento tem redução da pena. - Crime impossível: Art 17 CP. Não se pune crime impossível. Ex: Matar morto, é impossível por Absoluta Impropriedade do Objeto. Tentar matar alguém com arma desmuniciada , é impossível por Ineficácia Absoluta do Meio.( Quando a…

garantia não for o suficiente para quitar o débito o fiduciante deve responder pelo restante, não poderá dispor do bem alienado. Procedimento no inadimplemento do fiduciante: Em caso de inadimplemento de sua obrigação, sujeita-se, o fiduciante, à pena de prisão imposta ao depositário infiel. Explica-se: Se o devedor é inadimplente, ele pode vender o bem, para que possa pagar o crédito, acréscimos legais, contratuais e despesas. Pode ser ajuizada ação de execução por quantia certa ou…

mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de guerra. - A principal pena seria a pena de prisão, aplicada para crimes graves…

a convivência entre o preso e a menor, através de certidão de nascimento de filho em comum. Para ter esse privilégio, o detento não poderá estar usufruindo da concessão de visita periódica à família, (a menos que seu companheiro esteja cumprindo pena em regime fechado), não poderá possuir faltas disciplinares e ambos deverão estar em perfeitas condições de saúde física e mental. O requerimento para a concessão poderá ser feito pelo próprio confinado ou pela companheira que deseja o…

ocioso. Por fim, existem ainda pessoas que querem apenas a remição e pessoas que realmente valorizam o trabalho e buscam nele oportunidades de aprendizado. A remição pelo trabalho está prevista no art. 126, §1º da LEP: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. [...] § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho." Diante desses vários…

bem gravado por inteiro e em cada uma de suas partes; enquanto vigorar não se pode eximir tal bem desse ônus real e muito menos aliená-lo parcialmente. A alienação não tem condão de modificar a garantia, que não se perde nem se adquire por partes. Remição total do penhor e da hipoteca, pois, em razão da indivisibilidade da garantia real, não se pode remir parcialmente a dívida. De maneiro que, por exemplo, se vier a falecer o devedor pignorácio ou hipotecário, seus sucessores não…