Remição Pena

aplicação de severas punições, a pena capital incluída, como forma de frear essa crescente ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos…

como foi visto o descaso se dá em vários âmbitos, desde a falta de execução dos apenados que cumprem penas, misturados com outros já condenados, doentes, apenados de alta periculosidade, e até mesmo com apenados de sexo oposto. Nesse âmbito, sofrem estes, também, a falta de assistência material, à judicial, à saúde, à religiosa, à educacional, à alimentação e a trabalhos alternativos de remição de penas, assim como auxílio maternidade para as mães condenadas. O professor Alexandre de…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução de um fim

mediante a contraprestação do credor. Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 589. A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos…

A disciplina de Teoria Geral do Direito Penal aborda o Direito Penal em seus principais aspectos, enfatizando a teoria do crime e da pena. A importância desse módulo se encontra nos conceitos que ele apresenta, imprescindíveis para um estudo mais profundo da norma penal. Um dos pontos fundamentais dessa disciplina é o estudo da interpretação de lei. Esse assunto é muito vasto, mas de fundamental importância na discussão acerca do Direito Penal. É a partir da interpretação da norma penal…

cumprimento de pena no regime fechado, desempenhando as atribuições da Corregedoria dos Presídios. Atua juntamente com outros órgãos do poder executivo e da sociedade, como os Departamentos e Conselhos Penitenciários, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Ministério Público, entre outros. As competências do Juiz da Vara de Execuções Penais são: Decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BLUMENAU 2012 CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau,…

execução penal que a superação dos complexos problemas trazidos pela pena privativa de liberdade exige o máximo envolvimento e reais compromissos da sociedade civil e, em última instância, de toda a comunidade. De um lado, não se admite mais que a execução dessa pena seja um assunto exclusivo da Administração Pública, fechada em si mesma. Por outro lado, percebeu-se igualmente que a fórmula de jurisdicionalização da pena, embora imprescindível, não logrou vencer o espírito…

que não pode ser dado em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver (v. n. 58.2, retro). Com relação aos bens, estes não podem ser objeto de garantia, sob pena de nulidade, coisas fora do comércio (CC, art. 1.420), ou seja, bens inalienáveis, e imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões (Dec.-Lei n. 8.618, de 10-1-1946). Com relação a coisas alheias, dispõe o § 1°…

Execuções Penais – Lei nº 7.210/84. Competências e Habilidades Objetivos Propiciar ao acadêmico o conhecimento do sistema penitenciário brasileiro nacional, explicitando os benefícios que o preso pode solicitar durante o cumprimento da pena, como tratar dos direitos e deveres do preso. No que concerne as leis penais extravagantes possibilitar analisar as condutas ilícitas no contexto das leis específicas. Conteúdos O conteúdo a ser ministrado em sala de aula…