Relevancia Das Emendas 20 98

órgão da Administração Direta..." 1. Introdução. 2. A Agência Executiva no modelo brasileiro. 3. Conclusão. Palavras-chave: Agência Executiva. Administração Gerencial. 1. INTRODUÇÃO No contexto da Administração pública atual é de relevância sonar destacar um fenômeno que vem se desenvolvendo desde os idos do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. É a…

propostos, acessos a direitos e respectivas formas de contribuição, entre emendas constitucionais e suas alterações, visando “compreender” o papel do assistente social, junto aos desafios observados perante a Política de Seguridade Social. Demonstrar que e como o profissional da área social, deve interagir junto aos usuários, à previdência social, aos direitos e prerrogativas propostos através da disponibilização de leis, emendas e alterações jurídicas, inclusive pelos mecanismos de…

que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 7 3 - Fontes Formais.... • Principais • Complementares 8 3.1 - Fontes Formais Principais 9 Fontes formais principais... • • • • • • • • Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções 10 3.1.1 - Constituição Federal • É a lei mais importante do arcabouço jurídico nacional. • Nela encontramos, no…

RECLUSÃO Adilza Rita Gomes Gonçalves Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário RESUMO:O presente artigo trata da (in)constitucionalidade do teto estabelecido para o benefício previdenciário de auxílio reclusão, por ocasião da Emenda Constitucional n. 20/98. Defende-se que a fixação desse teto afronta dispositivos constitucionais atrelados à isonomia, dentre outros. Para alcançar tal intento, entendeu-se necessário tratar do sistema previdenciário no Brasil e no mundo quanto…

capacitação técnico-operacional: comprovação do licitante de ter executado, no somatória de até 3 (três) contratos, quantitativos mínimos não superiores a 50% (cinquenta por cento) daqueles previstos na mensuração e exclusivamente nas parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto da licitação, e a 50% (cinquenta por cento) das relações quantitativos/prazo global destas, admitida a soma de atestados quando referidos a um mesmo período, sem limites de contratos. …

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais)  atos que exprimem os fatos financeiros Formais  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 Leis Complementares Art. 146; 163 e 169 CF LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 Leis…

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais) Formais  atos que exprimem os fatos financeiros  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48,…

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais)  atos que exprimem os fatos financeiros Formais  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS…

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Artigo 57 Caput e § 2º. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constituicional nº 50, de 2006) § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Artigo 61, § 1º, II, b. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso…