Relação Do Direito Com Pena De Morte

História do Direito A partir da análise dos títulos I, II, III, XXXIV e LXII das Ordenações Filipinas, em paralelo com a Constituição da República Federativa do Brasil, percebemos que os fatos em que se aplicavam as penas eram baseados no Direito Canônico (dogmas da igreja), e sendo estas penas em vigência hodiernamente, seriam, sem exceção, inconstitucionais, pois violariam a nossa Carta Magna que rege os direitos brasileiros. As penas que vigoravam na época eram extremamente cruéis,…

do benefício, além de discutir o direito dos presos que cumprem pena no regime semiaberto e fechado que exercem alguma atividade laboral. Palavras chave:Auxílio-Reclusão. Dependentes. Previdência Social. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5 1.1 Conceito e origem 1.2 Entendendo a relação entre Segurado e Beneficiários/Dependentes 1.3 Dependentes que tem direito ao auxílio reclusão…

delinqüente com o fim de neutralizar a possível nova ação delitiva. Críticas foram tecidas a essa teoria, uma vez que ela fere o estado Democrático de Direito idealizado na Constituição Federal e os ideais garantistas do direito penal. Além disso, permite-se a obtenção de penas indefinidas e indeterminadas, abrindo-se portas para as penas perpétuas e de morte.[1] Palavras-chave: Prevenção Especial, Sistema Prisional, Incapacitation. Sumário: 1.Introdução 2.Prevenção Especial Positiva…

Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio.…

DIREITO & POLÍTICA por NEY MOURA TELES quinta-feira, 6 de dezembro de 2012 CONCURSO FORMAL DE CRIMES No art. 70 do Código Penal, encontra-se a definição do concurso formal de crimes, assim: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação…

1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito; 5.2…

Pena de Morte A pena de morte foi aplicada no Brasil em 1876 pela primeira vez e não utiliza mais desde 1889, desde da proclamação da república. Desde então tem se discutido muito á respeito de sua aplicação no Brasil. Objetivo social de uma cadeia e a restauração e reintegração do indivíduo na sociedade, porém a nossa realidade e outra: Nossas penitênciaria cada vez mais desumanas com situações precárias de infraestrutura e comportamental leva o indivíduo ao índice maior de…

A Pena de Morte Cogita-se, com muita frequência, da implantação da pena de morte no Brasil. Porém, muitos aspectos devem ser analisados na abordagem dessa questão. Os defensores da pena de morte alegam que ela intimidaria os assassinos, impedindo-os de cometer crimes monstruosos, dos quais costumeiramente se tem notícia. Além do mais aliviaria, em certa medida, a superlotação dos presídios. Isso sem contar que certos criminosos, considerados irrecuperáveis, deveriam pagar pelos seus…

FACULDADE CURSO DIREITO (NOTURNO) MATÉRIA – DIREITO PENAL I ROMÁRIO SAMPAIO CORREIA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL I Salvador 2013 OS PRICÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Pena de Morte O que é? O conceito de pena de morte refere-se ao castigo que é estabelecido por um juiz ou um tribunal de acordo com o que está estipulado por lei, cujo objetivo é sancionar quem tenha cometido um crime. A pena de morte faz parte das penas corporais, uma vez que o castigo tem um efeito direto sobre o corpo do punido. Tal como o nome indica, a pena de morte consiste em tirar a vida da pessoa que, de acordo com o juiz, é considerada culpada. As origens da pena de morte…