Relação Do Artigo Da Constituição Brasileira E Engenharia

estão sendo aliados aos jurídicos para constituição de fundos administrativos a fim de implantar programas de melhoria ambiental que visem a minimização do impacto causado pela mineração e de recuperar áreas degradadas abandonadas por antigos produtores. A origem dos fundos vem da cobrança de taxas que têm como princípio o poluidor-pagador, ou seja, o usuário de recurso natural paga compensação proporcional ao uso. É sob estas considerações que o presente artigo, utiliza a metodologia…

que asseguram ao meio jurídico estabilidade e igualdade. É nos princípios contidos na Lei Fundamental que o sistema jurídico deve se basear. A Administração Pública é regida pelo direito administrativo seguindo os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, que enuncia: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

informação, ponto de parada O presente artigo traz algumas considerações sobre a demanda por informação de usuários do serviço de transporte público coletivo nos pontos de parada de ônibus. Pela nova legislação brasileira de mobilidade urbana, o poder público deve prover a população, nos pontos de parada de embarque e desembarque, com informações sobre: itinerários; horários; tarifas dos serviços; e formas de interação com outros modais. Questiona-se neste artigo, então, se essas…

Engenheiro O exercício profissional das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulamentada pela Lei h Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90…

presente trabalho consolida a contribuição do Centro de Estudos Estratégicos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (CEE/ECEME) ao estudo conjunto com o Instituto Espanhol de Estudos Estratégicos (IEEE) sobre o tema “o meio ambiente e sua relação com a defesa nacional”, assunto de interesse comum aos ministérios de defesa da Espanha e do Brasil. O Brasil é o quinto país do mundo em área total (cerca de 8.500.000 km2). Graças à sua extensão territorial e aos diversos climas…

garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais importante de todos os direitos, já que é um pré-requisito para existência e para o exercício de todos os direitos. Desta forma, a Constituição Federal traz que cabe ao Estado assegurar tal direito, que deve ser entendido não somente como o direito de continuar vivo, mas o direito de viver dignamente, relacionando-se, assim, com a dignidade da pessoa humana, garantida no…

interessadas na apresentação de proposta para o fornecimento de bens e serviços exigidos no mesmo. Assim, podemos dizer que a licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados. Conforme a lei 8666/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, quando contratadas com terceiros, serão…

portaria serão: o empregador (seu representante legal ou representante da direção do serviço de saúde), o representante do SESMT, o vice-presidente da CIPA ou o designado responsável pelo cumprimento da NR 5, nos casos onde não é obrigatória a constituição da CIPA, representante da CCIH, diretor de enfermagem, diretor clínico, responsável por elaborar e implementar o PGRSS, representante da CME, representante do setor de compras e o representante do setor de padronização de materiais. -…

INTRODUÇÃO A comunidade científica da computação brasileira vem discutindo a questão da regulamentação da profissão de Informática desde antes da criação da SBC (Sociedade Brasileira de Computação) em 1978. Fruto dos debates ocorridos ao longo dos anos, nos diversos encontros de sua comunidade científica, em relação às vantagens e desvantagens de uma regulamentação da profissão de informática, a SBC consolidou sua posição institucional em relação a esta questão pela formulação dos…

principio da liberdade de profissão assegurado pela Constituição Federal. Palavras-chave: OAB, Constitucionalidade, Princípio, Liberdade, Profissão e Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O STF já se posicionou sobre no que tange a constitucionalidade do Exame de Ordem. Porém ainda há quem considere tal exame inconstitucional, alegando que o exame fere o principio da liberdade de profissão, como garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal. Poderia aquele individuo…