Relação Das Contribuições Sociais

nas condições básicas de saneamento básico. Isto posta, o tributo nasce com objetivo de arrecadar fundos para financiar o Estado, nos seus custos e gastos, feitos ou planejados, na busca de seus objetivos. Hoje os tributos têm um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, saneamento, meio ambiente, energia e transporte, dentre outras. Num país como o Brasil, em que a…

alíquota varia de acordo com a atividade e o porte da empresa,incidindo nesse caso sobre o valor da receita bruta (Art. 13,1,XII). O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público ou (fundo de participação do servidor) (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na…

PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................................................................6 4. SEGURIDADE SOCIAL NA CF…

Renata Orsi 1. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, i.e., situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos…

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

SEGURIDADE SOCIAL – RGPS (art. 201 CF) I – PRINCÍPIOS -Princípio da Universalidade (art.194, §único, I CF – universalidade de cobertura e do atendimento) - a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Disso advém a obrigatoriedade para alguns segmentos daqueles que exercem função. -Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, parágrafo único, II CF/88) - os direitos e benefícios da seguridade…

Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social) Lei n.º 8.212/1991 (Texto atualizado até a Lei n.º 12.873/2013) (Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social…

.................................... Seção II - Das Reservas e Suas Aplicações .................................................................................. CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS ........................................................................................... Seção I - Do Corpo Social.......................................................................................................... Seção II - Do Conselho Superior..................................................

objetivo da emenda constitucional é permitir modificações em determinados pontos da constituições de um país Art 195. A seguridade social será financiada por toda a mediante, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveniente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, 1- Do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Centro de Educação a Distância Trabalho de Desafio de aprendizagem apresentado à disciplina de Política de Seguridade Social do Centro de Educação a Distância Universidade Anhanguera - UNIDERP, sob a orientação da Professora Ma. Laura Santos e Tutor Presencial Flavia Pompeo da Silva. Valinhos / SP Abril/2013 Daniela Araújo da Silva Pereira – RA– 1102000282 Denise Marques Prado – RA –2312335501 Maria Rosa dos Santos Pereira – RA –1102000280 …