Relação Das Contribuições Sociais

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce seu Poder de Império, obrigando o particular a cumprir obrigações tributárias. O Estado atua como o sujeito ativo de uma relação jurídica chamada de obrigação tributária. Do outro lado dessa relação está o sujeito passivo, que é o particular, e que deve contribuir com seus recursos para manutenção do Estado. Há vários conceitos a respeito do significado de Direito Tributário. Rubens Gomes de Souza…

(conveniência e oportunidade) ao administrador. Assim, a administração pública é obrigada a cobrar o tributo. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTO: Tributo é um termo genérico, no qual estão compreendidas as seguintes espécies: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais; Empréstimo Compulsório. 4. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 4.1. Fontes Primárias: a) Constituição Federal e Emenda Constitucional: É a primeira e mais importante fonte formal do Direito Tributário. É a…

– 3º ESTÁGIO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS (INTRODUÇÃO) BENEFICIÁRIOS (SEGURADOS E DEPENDENTES): são aqueles protegidos pelo sistema previdenciário e que podem ser contemplados com algum benefício; são os segurados obrigatórios e facultativos e seus dependentes; SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS: existe a previsão de os segurados ficarem um determinado período sem recolher contribuições e permanecerem protegidos; MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE…

Contribuições Parafiscais I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente…

SERVIÇO SOCIAL. DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) . ALAN TRINADADE SILVA RA 9978021911 JUCYLÉA BENTO OLIVEIRA RA 7932703485 DAYVISON MIGUEL SILVA FURTADO RA 443782 GISELE BRAGA DE SOUSA RA 433039 ATPS DA DISCIPLINA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL(PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA). Trabalho apresentado como requisito avaliativo da Disciplina “Política de…

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico…

TRABALHO DE ANÁLISE DOS SISTEMAS CONTÁBEIS DIANA PAGANI VANESSA ALVES NOWICKI PROFº: SILVIO ZAGO PORTO ALEGRE, NOVEMBRO DE 2005. INTRODUÇÃO Tributo é um ramo do Direito Público que regula a relação pessoa jurídica entre o fisco e o contribuinte, é toda obrigação sempre decorrente da lei, paga em moeda ou equivalente, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei, uma vez que é ela quem determina o quanto, quando e como

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. …

...................... ' . SUMÁRIO Conselho de Ministros: Decreto n.O Regulamento da Segurança Social Obrigatória CAPiTULO I Disposições gerais 5312007: Aprova o Regulamento da Segurança So cíal Obrigatória. I ARTIGO (Objecto) ••••••••••••••••••••••••••••••• CONSELHO DE MINISTROS O presente Regulamento estabelece os regimes de segurança social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, previstos na…