Relatório Petição Inicial

UniCeub Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Rodrigo Costa Barbosa Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos…

RELATÓRIO O processo 0042018-14.2013.8.08.0024 ainda em andamento possui até o momento 4 (quatro) volumes com o total de 909 (novecentas e nove) páginas. Cada volume contem o total de 300 páginas, sendo que o volume 4 (quatro) por enquanto só possui 9 (nove) páginas devido ao andamento do processo. Esse processo teve sua petição inicial ajuizada no dia 25 de outubro de 2013 pelo autor Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo- BANDES representado pelos advogados Ricardo Coelho Vello inscrito

de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido. Vistos etc. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a petição inicial e deneguei a segurança requerida, cujos fundamentos encontram-se expressados às fls. 38/38-V.

950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos espaciais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial). O primeiro deles é a identificação do imóvel pela situação e denominação. É obvio da ação é, justamente, estrema os limites. O que a lei determina é que se expresse qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos. 1.4 Legitimidade Passiva Determina o art. 950 que a petição inicial…

Mudanças múltiplas paralelas: Protocolização conjunta de duas ou mais solicitações de mudanças diretamente relacionadas e que ocorrem simultaneamente. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 5º A Anvisa concede, para os seguintes assuntos desta Resolução, autorização prévia para a implementação imediata, mediante protocolo de petição ou anotação no Histórico de Mudanças do Produto, conforme disposto nos termos dos capítulos específicos deste Regulamento. I. Alteração ou inclusão de…

Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Produção da parte narrativa da Petição Inicial: "Dos fatos". Objetivos - Produzir uma narrativa jurídica valorada; - Diferenciar a narrativa simples (Relatório) da narrativa valorada (Dos fatos); - Utilizar os modalizadores na narrativa forense. Estrutura do Conteúdo 1. Narrativa simples 2. Narrativa valorada 3.…

O que deve conter a inicial da ação rescisória? Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro…

PUC-MG RUTILEIA MARTINS MARQUES 9 P MANHA DISCIPLINA SAJ MAGISTRATURA PROF BISPO SENTENÇA Autos nº XXX.XX.XXXXXX-X Ação de consignação em pagamento AUTOR: Sr. Inquilino RÉU: Tânia I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação de Consignação em pagamento sob a alegação de que é locatário do imóvel da Ré, que celebrou contrato verbal de locação com esta, uma vez que esta não quis realizar contrato escrito, que lhe adiantou a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a…

É QUANDO OS CÁLCULOS ESTÃO PRONTOS E O PROCESSO É RECEBIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV. AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUIÇÃO AO SER EFETIVADA A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, O CARTÓRIO ENCAMINHA À SECRETARIA SORTEADA A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS RELACIONADOS. BAIXA: ARQUIVADOS QUANDO O PROCESSO, JÁ FINALIZADO, PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, É ENVIADO PARA O ARQUIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGA: RETIRADOS PERITO TODA VEZ QUE O PERITO MÉDICO É…

justiça da decisão. 2.2 Jurisprudência do Princípio do Dispositivo Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DISPOSITIVO APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA ANULADA. Tendo o autor, no cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial, entendido suficientes as provas acostadas aos autos para a discriminação das vendas e comissões alegadamente não pagas…