Relatório De Visitas Justiça Federal

demérito do individuo que não se esforçava para mudar sua situação sendo tradada como disfunção individual. A Assistência Social como política publica de proteção social configura uma situação nova para o Brasil. Apenas em 1988 na Constituição Federal, a Assistência social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social; como política publica não contributiva, pautada pela universalidade da cobertura e do atendimento; ao lado da Saúde (não contributiva) e da Previdência Social (contributiva)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PENAS ALTERNATIVAS Maio/2008 Plano Diretor do Sistema Penitenciário Penas Alternativas MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça TARSO GENRO Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional MAURÍCIO KUEHNE Comissão de Monitoramento e Avaliação JULIO CESAR BARRETO (PRESIDENTE) CARLA CRISTIANE TOMM GISELE PEREIRA PERES ALÉSSIO ALDENUCCI…

escola, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 7 a 14 anos; Desenvolver ações sócio-educativas e estimular o protagonismo juvenil comunitário nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, justiça, turismo e meio ambiente, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 15 a 17 anos; Prestar apoio e orientação psicossocial para mulheres em situação de violência; Proporcionar…

Guia do Usuário Maio/2009 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal, art. 227, e a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19, elevaram o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária ao status de direito fundamental. A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram implementados, em caráter local ou regional, sistemas de informação que reúnem, de um lado, pretendentes à adoção e, de outro, crianças e adolescentes em condições

O CONTROLE HORIZONTAL EXERCIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Fundação João Pinheiro Belo Horizonte 2005 Carlos Maurício Vieira O CONTROLE HORIZONTAL EXERCIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Administração Pública da Fundação João Pinheiro como requisito

COMUNITÁRIA. 14 4.1 Seção II - Da Família Natural 15 4.2 Seção III - Da Família Substituta 16 4.3 Direito e deveres à convivência familiar e comunitária: 17 5 DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 20 5.1 A guarda 21 5.1.1 Direito de visitas dos pais e obrigação de prestação de alimentos 22 5.1.2 Alimentos 22 5.1.3 Guarda compartilhada 23 5.1.4 Ação dúplice 23 5.1.5 A alteração da guarda 24 5.1.6 Jurisprudência: 24 5.2 A tutela 25 5.3 Sucessão na tutela 27 5.3.1…

da cidadania. •Requer posicionamento interdisciplinar em sua atuação e participação junto as diferentes entidades de controle social (Conselho de Direitos), visando fortalecer seu compromisso ético e político na busca de uma sociedade com maior justiça e equidade social. QUAL A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL? •1937 - Criação do CNSS – marcando a primeira regulamentação da assistência social no Brasil. •1942 - Criação, por Getúlio Vargas da Legião Brasileira de…

social, esse parecer é fruto de estudo de caso junto a uma equipe interprofissional que trabalha em conexão para que da melhor maneira possível consiga auxiliar na decisão do juiz. Dessa forma fica entendido que o assistente social é um auxiliar da justiça e, na condição de perito social, deverá apurar a existência de fatos em que a certificação depende de seu conhecimento técnico-metodológico. Para tanto, o Serviço Social tem encontrado nos diversos âmbitos do Judiciário um…

CONSELHO TUTELAR MINISTÉRIO PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado do Tocantins MANOEL ODIR ROCHA Prefeito Municipal de Palmas JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça JOSÉ DE MOURA FILHO Presidente do Tribunal de Justiça MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE Secretária Estadual da Educação MÁRCIA IZABEL BARBOSA SOARES Secretária Municipal da Educação do Município de Palmas /TO Sumário 1. Apresentação 2. O que é o Projeto…

Técnica de Redação Forense”, faz a abertura da mesma com muita sapiência ao dizer que a redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência”. Caracteriza-se pelo…