A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos princípios da administração. No que diz respeito ao objeto deste seminário, destacam-se dois estatutos legislativos: a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A primeira foi editada em razão do comando inscrito no artigo 37, parágrafo quarto, da Constituição Federal, para descrever o que se entende por improbidade administrativa e fixar as sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros a ele equiparados, no caso de infrigência aos princípios que regem a adminsitração pública. Tais princípios constam do "caput" do artigo 37 da Constituição Federal: princípio da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei de improbidade administrativa teve o objetivo punir os maus administradores públicos, aqueles que se valem da coisa pública para proveito pessoal ou que na administração, não tenham o zelo que a comunidade tem o direito de esperar que exista. A segunda foi editada em

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade administrativa tome conhecimento de alguma possível irregularidade no serviço…

constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Arts. 4º e 11º, inciso VI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, contra MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA, brasileiro, casado, nascido em 30.06.1948, filho de Antonio Soares Palheta e…

Federal (CADIN); - Regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, em especial, o referente ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (em anexo); - O Relatório de Gestão Fiscal -RGF- foi publicado e comprovado; - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária –RREO- foi publicado e comprovado; - E o Respectivo Exercício da Plena Competência Tributária também foi comprovado; Tendo em vista os fatos apontados, é tácita a patente má-fé…

JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP,…

esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir…

acusado em processo penal por ato de improbidade, entrementes, a ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica de processo de conhecimento, sua finalidade essencial é obter uma declaração, consistente em conferir certeza jurídica à existência ou inexistência do direito firmado pelo demandante. 3. Nesse sentido, não é possível a ação de ressarcimento sem que haja condenação do réu em processo penal por ato de improbidade, tendo em vista não existir direito certo e exigível,…

empréstimo consignados - tem que ter autorização do servidor e a critério da administração. Desconto em folha: nos casos de ressarcimento ao erário. Se ele deve ao poder publico, a principio, ele deve fazer o pagamento de uma vez só. Não sendo possível, ele faz o parcelamento e desconta em folha, sendo de, no mínimo, 10% da remuneração. Se ocorrer desligamento do serviço público, a lei confere a ele um prazo de 60 dias para quitação do débito em única parcela. REGIME DISCIPLINAR: Por…

A IMPROBIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS O termo Improbidade remete-se a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Se tratando de improbidade administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento no Processo da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens…