Relatorio De Inquerito Policial

Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal eleitoral 1. De competência do Juizado Especial Criminal 2. De competência do Primeiro Grau de Jurisdição 3. De competência originária dos Tribunais

diligências preliminares ou instauração de inquérito policial, assim como efetuar e lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (parágrafo único do art. 2º da Res. TSE n. 23.363/2011, Resolução nº 11.494/82 e HC nº 439, de 15 de maio de 2003 e CTA 6656/MG) • Restrições à atuação da Polícia Civil: A Polícia Civil, em sua atuação supletiva, tem as mesmas restrições da Polícia Federal, somente podendo instaurar inquérito policial para apurar crimes…

dificuldades as quais os peritos atravessam, em conseguir provas materiais. Os mesmos vêem seu trabalho desmoronar por conta de pessoas que saem e entram de maneira livre na área onde um crime foi executado. Essa falta de harmonia entre os peritos e policiais, acabam causando atraso na conclusão dos exames periciais. O objetivo desse trabalho é trazer tal tema ao debate, esclarecendo assim, eventuais dúvidas sobre os problemas causados pela má conservação do local do crime, para…

ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Paudalho (PE), opôs exceção de litispendência entre o inquérito (INQ) no 1.130-PE (2004.05.00.017020-0) e a ação penal (APN) no 336-PE (2004.05.00.031375-7), fls. 2/11. Segundo o excipiente, o INQ no 1.130-PE e a…

os indícios precisam ser ao menos mínimos, afastando qualquer possibilidade deinterceptação telefônica por conjecturas, ou meras suspeitas. Esses indícios razoáveis são o fumus boni iuris. A interceptação pode ser decretada antes mesmo de instaurado o inquérito policial. Entretanto, deve existir ao menos uma investigação iniciada, isto é, não pode a interceptação partir do nada, sem fundamento algum. Não se pode aceitá-la para iniciar do “zero” a investigaçãoda autoria, justamente para…

seria o mesmo que julgaria o crime. - Sistema Acusatório > é um sistema onde há contraditório e ampla defesa, o MP > acusa e o Juiz > julga, é o sistema que vigora hoje, pode produzir provas a seu favor, e o juiz pode ser afastado. * Na fase do Inquérito, ele é sigiloso onde é muito próximo ao inquisitivo. * Na fase de Ação Penal é publica sendo próxima de Acusatória. - Nosso sistema é chamado de MISTO, onde há uma parte de Perseguição Criminal sendo Inquisitivo e outra…

Requerimento de Instauração Policial: ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DA... DELEGACIA DE POLICIA DE... ...(nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG... CPF..., residente e domiciliado na..., bairro, cidade, estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo cinco, do CPP apresentar o presente. NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de... (nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG.................CPF........

GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO…

atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº 02/2009, da Delegacia de Polícia desta Cidade, DENUNCIA: ADEILDO BEZERRA DE LIMA, brasileiro, alagoano, casado, servente de pedreiro, com 29 anos de idade a época, nascido em 25/02/1979, filho de José Bezerra de Lima e Maria de Diolina da Conceição, residente na Rua Ponto Chique, nº 53, bairro Desvio, nesta cidade, pela prática do seguinte, FATO DELITUOSO: Consta nos autos do inquérito policial nº…

como objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito da Delegacia Civil, visando dês de seu surgimento nos tempos de Brasil Colônia até seu inicio no território de Rondônia, e assim, mostrar suas formas de atuação na sociedade. O decorrer deste relatório será redigido com base na entrevista feita com o delegado da comarca de Alta Floresta D’Oeste Dr. Eduardo Calixto, em pesquisas de campo na própria delegacia, na qual foram obtidos não somente o conhecimento das funções da Delegacia…